ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 15-8-2001.
Aos quinze dias do mês de agosto do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Elói Guimarães, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia,
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Raul Carrion, Valdir Caetano e Cláudio Sebenelo. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Nona e Sexagésima
Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Qüinquagésima Sétima e
Qüinquagésima Oitava Sessões Ordinárias, deixaram de ser votadas face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 215/01 (Processo nº 3105/01);
pelo Vereador Almerindo Filho, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 054/01 (Processo nº 1280/01); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o
Pedido de Informações nº 145/01 (Processo nº 3225/01); pelo Vereador Beto
Moesch, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 141/01 (Processo
nº 3180/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, 01 Pedido de
Providências e a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 041/01
(Processo nº 1079/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 08 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Humberto Goulart, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 222/01 (Processo nº 3172/01); pelo Vereador João Antonio Dib, 03 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, 01 Pedido de Providências e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 223/01 (Processo nº 3188/01); pelo Vereador
João Carlos Nedel, 04 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nºs 011/01, do Senhor Antônio Luiz Chiele, Presidente da Câmara Municipal de
Farroupilha - RS; 297/01, do Vereador Eliseu Argolo de Morais, Presidente da
Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga - RS; 7368/01, do Vereador Herval Rosa
Seabra, Presidente da Câmara Municipal de Marília - SP. A seguir, o Vereador
João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente manifestado-se a
respeito do referido Requerimento. Às quatorze horas e doze minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
quinze minutos, constatada a existência de quórum. Após, constatada a
existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Leo Meira,
após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do
compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL.
Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Roque Jacoby,
informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em
substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, bem como Declaração firmada pelo
Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, informando o impedimento
dos Suplentes Bernardino Vendruscollo e Carlos Matzenbacher em assumirem a
vereança do dia quinze ao dia dezessete de agosto do corrente, em substituição
ao Vereador Antonio Hohlfeldt. Também, constatada a existência de quórum, foi
aprovado Requerimento do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, de quinze a dezessete de agosto do corrente,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei
Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pela Suplente Berna
Menezes, informando seu impedimento em assumir a vereança do dia quinze ao dia
dezessete de agosto do corrente, em substituição ao Vereador Aldacir Oliboni,
bem como Declaração firmada pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do
PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e José Valdir em
assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Aldacir
Oliboni. A seguir, nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Leo Meira, que mencionou a honra de
exercer pela primeira vez a Vereança neste Legislativo, agradecendo a todos que
colaboraram na campanha eleitoral de Sua Excelência. Também, reportou-se à
implantação, em nível Federal e Estadual, do benefício chamado "cartão-saúde"
e manifestou-se sobre a partida de futebol entre Brasil e Paraguai, a ser
realizada hoje à noite. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 144/01, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 185, 186, 192, 195, 199, 203, 210, 211, 212,
213, 214, 216, 196/01, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 198/01,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, João Carlos Nedel e
Beto Moesch, e 200/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Juarez
Pinheiro, os Projetos de Resolução nºs 060, 063/01, discutidos pelo Vereador
João Carlos Nedel, e 061/01; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 207/00, discutido pelo Vereador Beto Moesch, 129/01, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, e 181/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 056/99, 184, 187 e 193/01, o Projeto de Lei do Executivo nº
017/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença de alunos e das Professoras Daniela Braga,
Jacira Lima e Lisiane Bandeira, do Centro Marista Nossa Senhora Aparecida das
Águas, da Ilha Grande dos Marinheiros, presentes a este Legislativo para
participar do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta
Casa. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador David Luque
Navarro, da Cidade de Córdoba, Espanha. Ainda, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, com referência ao Projeto de
Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº 2405/01): de autoria do Vereador
Reginaldo Pujol, solicitando votação em destaque para a expressão "através
do Orçamento Participativo", constante no artigo 20, § 1º; de autoria do
Vereador Estilac Xavier, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 03;
de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando votação em destaque para a
Emenda nº 20; de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando votação em
destaque para a Emenda nº 76; de autoria do Vereador Estilac Xavier,
solicitando votação em destaque para a Emenda nº 77. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Leo Meira teceu considerações sobre a implementação do auxílio
"Programa Nacional de Bolsa Escola" no País. Nesse sentido, propugnou
pela implantação desse projeto na Cidade, afirmando que os recursos se
encontram disponíveis, cabendo ao Executivo Municipal a solicitação dos mesmos.
Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Éldio Macedo,
Jornalista, e Jaime Meir, representante na Venezuela da Confederação Brasileira
de Futebol - CBF, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e
concedendo a palavra aos Vereadores Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Adeli
Sell, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Raul Carrion, João Antonio Dib e Cassiá
Carpes, que manifestaram-se acerca da visita de Suas Senhorias. Às quinze horas
e dezessete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e dezoito minutos, constatada a existência de quórum.
Na ocasião, o Senhor Presidente instou aos Senhores Vereadores a observância da
Lei Complementar nº 392/96, que disciplina o uso de aparelhos celulares neste
Plenário. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes, analisando matéria
publicada no Jornal Folha de São Paulo, do dia treze de agosto do corrente, que
aborda questões relativas à confecção de carteiras estudantis pela União
Nacional dos Estudantes - UNE, apoiou a iniciativa do Ministério da Educação de
substituir esse documento pela Carteira de Identidade. O Vereador João Antonio
Dib dissertou sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01.
Também, referiu-se à participação de Sua Excelência, em reunião na Escola Santa
Família, a qual foi realizada para tratar de assuntos pertinentes às
comunidades dos Bairros São João e São Geraldo, e contrapôs-se às viagens
realizadas pelo Senhor Prefeito Municipal. A Vereadora Clênia Maranhão avaliou
o Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 e analisou matéria publicada ontem pelo
jornal O Sul, relativa ao número de casos de violência praticada contra
crianças e adolescentes. Também, comunicou a participação de Sua Excelência no
“Seminário sobre Reassentamento dos Refugiados”, a ser realizado de dezesseis a
dezessete de agosto do corrente, no Rio de Janeiro - RJ. O Vereador Raul Carrion
reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, defendendo a
participação do Senhor Carlos Palhares, Conselheiro do Programa de Orçamento
Participativo, nas tratativas que antecedem à votação do Projeto de Lei do
Executivo nº 015/01. Ainda, criticou Medida Provisória editada pelo Senhor
Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República, a qual regulamenta novas
regras para planos de saúde privados. O Vereador Isaac Ainhorn avaliou os
trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial constituída com o objetivo de
avaliar as compensações ambientais relativas à construção da III Perimetral e à
fiscalização do seu cumprimento, da qual Sua Excelência é o relator. Também,
criticou a postura adotada pelo Executivo Municipal no que tange à autoria da
referida obra, ressaltando que a mesma é o resultado das ações de diversas
gestões administrativas municipais. O Vereador Estilac Xavier analisou o
Projeto de Lei do Executivo nº 015/01, destacando a participação popular na
elaboração da peça orçamentária do Município. Nesse sentido, ressaltou que o
Programa de Orçamento Participativo traduz os interesses da comunidade e
defendeu a isenção de tendências políticas na aplicação deste dispositivo,
salientando a importância desta Casa na construção do orçamento da Cidade. O
Vereador Luiz Braz, reportando-se ao editorial publicado no jornal Zero Hora do
dia quatorze de agosto do corrente, contrapôs-se ao enfoque dado por esse
periódico, relativamente à classificação de Porto Alegre como terceira capital
deficitária do sistema previdenciário no País. Ainda, analisou o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01, que versa sobre as alterações do regime
previdenciário do Município. Na oportunidade, foi apregoada a Subemenda nº 01,
de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, à Emenda nº
03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº 2405/01).
Também, foi apregoada a Emenda nº 119, de autoria do Vereador João Antonio Dib,
Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº
2405/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia salientou a
necessidade de ações conjuntas do Poder Público, com o intuito de regulamentar
e fiscalizar a colocação, nas vias públicas, de caçambas utilizadas como
depósitos de entulhos. Ainda, aludiu à importância do engajamento deste
Legislativo, no sentido de organizar ações preventivas, promovendo debates com
relação ao assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, tendo o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Luiz Braz,
prestado esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Após, foi
apregoado Requerimento do Vereador Estilac Xavier, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a retirada do pedido de votação em destaque para a
Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº
2405/01). Na ocasião, face manifestação do Vereador João Bosco Vaz, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às
dezessete horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezessete horas e sete minutos, constatada a existência de
quórum. A seguir, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador
Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº 77, aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº 2405/01). Também, foi aprovado Requerimento
do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesse
Particular, a partir das dezessete horas do dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
MERCOSUL. Na ocasião, o Senhor
Presidente comunicou a realização de reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio
de Líderes, a ser realizada a seguir. Às dezessete horas e trinta minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e
trinta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi
aprovado Requerimento do Vereador Raul Carrion, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 09, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01
(Processo nº 2405/01). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 015/01, com Mensagem Retificativa e Emendas nºs 01, 03, com
Subemenda nº 01, 04, 06, 07, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 28, com Subemenda nº
01, 30, 32, 33,34, com Subemenda nº 01, 40, com Subemenda nº 01, 41, 42, com
Subemenda nº 01, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, com Subemenda nº 01, 51, 52, 53,
55, 56, 57, com Subemenda nº 01, 59, com Subemenda nº 01, 60, 64, 65, 66, 67,
68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 78, 79, com Subemenda nº 01, 80, 81, 82, 83, 84,
85, 86, 87, 89, 90, 93, 94, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 108,
109, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118 e 119, com ressalva das Emendas,
Subemenda e expressão destacadas, após ser discutido pelos Vereadores Adeli
Sell, Sebastião Melo, Juarez Pinheiro, José Fortunati, Maristela Maffei, Luiz
Braz, Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia, Isaac Ainhorn, Leo Meira, Helena
Bonumá e Ervino Besson. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº
015/01, os Vereadores Maria Celeste e João Bosco Vaz cederam seus tempos de
discussão, respectivamente, aos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Na
ocasião, o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, indeferido
pelo Senhor Presidente, solicitando fosse encerrado o período de discussão do
Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº 2405/01), tendo o autor
manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Cláudio Sebenelo registrou a
presença do ex-Vereador José Valdir. tendo o Senhor Presidente manifestado-se a
respeito, bem como o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador
Francisco Martins, do Município de Fortaleza - CE. Ainda, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca dos prazos Regimentais estabelecidos para
votação do Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº 2405/01). A
seguir, foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “através do Orçamento
Participativo”, constante no artigo 20, § 1º, do Projeto de Lei do Executivo nº
015/01, por treze votos SIM, dezesseis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José Fortunati,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul
Carrion, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e Juberlei Bacelo, Não os
Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Haroldo
de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Cláudio
Sebenelo e Leo Meira e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson
e Humberto Goulart. Na ocasião, face Questão de Ordem e manifestações dos
Vereadores Juarez Pinheiro Sebastião Melo, o Senhor Presidente esclarecimentos
acerca do teor da Emenda nº 76, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
015/01. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 20, aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 015/01, por dezesseis votos SIM e quatorze votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os
Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo
de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Cláudio
Sebenelo e Leo Meira e Não os Vereadores Adeli Sell, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, José Fortunati, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon,
João Batista Pirulito e Juberlei Bacelo. Na ocasião, face manifestações dos
Vereadores Luiz Braz e José Fortunati, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da votação da referida Emenda. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 76, aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 015/01, por treze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores Adeli Sell e Sebastião Melo, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Bosco Vaz, tendo votado Sim os Vereadores
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Cláudio Sebenelo e Leo Meira e Não os Vereadores Adeli
Sell, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João
Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, João Batista
Pirulito e Juberlei Bacelo. Na ocasião, face Questão de Ordem e manifestações
dos Vereadores Sebastião Melo, Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do' processo de votação e sobre o
teor da Emenda nº 76, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01. Foi
votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 77, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01, com ressalva da Subemenda
nº 01 a ela aposta, por dezesseis votos SIM e treze votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores Estilac Xavier e Sebastião Melo, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os
Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Cláudio
Sebenelo e Leo Meira e Não os Vereadores Adeli Sell, Estilac Xavier, Helena
Bonumá, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e
Juberlei Bacelo. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 77, aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 015/01, por quinze votos SIM e treze votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Beto Moesch, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e Juberlei
Bacelo e Não os Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Cláudio Sebenelo e Leo Meira. A
seguir, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o Requerimento do Vereador
Estilac Xavier, o qual solicitava a retirada do pedido para votação em destaque
da Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº
2405/01). Às dezoito horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência
de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia,
Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá,
1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que entremos
imediatamente na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. João Antonio Dib, nós podemos ganhar
algum tempo nesse particular. No momento, não podemos entrar na Ordem do Dia,
dado que contamos com a presença de treze Vereadores.
Estão
suspensos os trabalhos por dois minutos para que haja uma conversação e
agilizemos para ter o quórum adequado.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h12min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às
14h15min): Estão
reabertos os trabalhos. O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar
de Interesses Particulares no dia 15 de agosto de 2001.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Informo
ainda, a Declaração do Suplente imediato do Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver.
Roque Jacoby, encontra-se impossibilitado de assumir, assim como o Suplente
Bernardino Vendruscollo e Carlos Frederico Matzenbacher, razão pela qual foi
convocado o Suplente imediato, Ver. Leo Marco Nunes Meira que assumirá no lugar
do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O
Ver. Aldacir Oliboni solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no
período de 15, 16 e 17 de agosto do corrente ano.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Aldacir Oliboni, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
Apregoamos
a Declaração firmada pela Suplente Berna de Menezes, bem como a Declaração
firmada pelo Líder do PT, Ver. Estilac Xavier, informando da impossibilidade
dos Vers. Suplentes Darci Campani e José Valdir, assumirem a Vereança, na data
de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa ao declarar empossado o Suplente,
Ver. Leo Marco Nunes Meira, em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, nos
termos regimentais, comunica que V. Ex.ª dispõe de 5 minutos para fazer o uso
da palavra, nos termos regimentais.
Vereador,
antes de V. Ex.ª iniciar o seu pronunciamento permita que nós, mesmo que
ferindo de certa forma as disposições cerimoniais, manifestemos a nossa
satisfação pessoal em vê-lo integrando este Legislativo, dado que temos
acompanhado a sua luta para conquistar esse direito que hoje acaba por se
realizar.
O SR. LEO MEIRA:
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Obrigado meu caro
companheiro Ver. Reginaldo Pujol, neste ato representando a Presidência da
Casa. Obrigado aos meus atuais colegas parlamentares, Vereadores, pela
acalorada acolhida que tive nesta minha primeira vez em que assumo um cargo
público.
Permitam,
nas minhas palavras iniciais, em agradecer a algumas pessoas que julgo serem de
extrema importância para que qualquer um de nós possa ocupar uma cadeira nesta
Casa Legislativa. Então, agradeço ao meu Partido PSDB, agradeço aos meus
Líderes, Dep. Nelson Marchezan, Dep.ª Yeda Crusius, Dep. Jorge Gobbi, Dep.
Adilson Troca, ao nosso Vereador e amigo Antonio Hohlfeldt, Ver. Paulo Brum,
Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Roque Jacoby e a todos os Líderes partidários que
se encontram nesta Casa. E a todos os nossos Líderes comunitários, familiares,
amigos, a todos aqueles que contribuíram, não só com voto, mas com o trabalho
para que nós chegássemos até este lugar, que, sem dúvida, é um lugar de extrema
importância.
Meu
Caro Ver. Reginaldo Pujol, me sinto honrado por vários aspectos, e um deles que
me marca muito é que, nesta Casa, o Salão ao lado deste Plenário, tem o nome do
meu tio-avô: Adel Carvalho, razão pela qual sucedo com muita honra meu tio-avô,
e dizer que seguramente Adel Carvalho e meu pai, Simião de Carvalho Meira,
estariam contentes por isso.
É
uma honra para qualquer cidadão chegar a ser Vereador. É uma honra maior ainda
para mim ser Vereador da Cidade em que nasci, em que trabalhei - e trabalho - e
a que me dedico politicamente. É uma honra fazer parte de uma Câmara de
Vereadores com a história que tem a Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Eu
gostaria de falar de um projeto pelo qual estou lutando politicamente desde que
entrei na política, e que V. Ex.as conhecem pelo nome de
cartão-saúde. Desde 1993, luto para ver aprovado o Projeto do cartão-saúde. Em
1998, Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Humberto Goulart, pude ver o nosso projeto de
cartão-saúde transformado em Portaria Ministerial, assinada pelo então Ministro
Carlos Albuquerque. Hoje, o cartão-saúde é uma realidade em nível nacional e
está no bolso de mais de 13 milhões de brasileiros. Neste ano, estão sendo
licitados mais de 60 milhões de cartões, que em breve estarão circulando para
organizar o sistema de saúde por este Brasil afora.
Tive
a grata satisfação de acompanhar o Ministro da Saúde José Serra e a nossa
Secretária de Saúde do Estado, Maria Luiza Jaeger, na assinatura do convênio
que fará a implantação do cartão-saúde, no Estado do Rio Grande do Sul, razão
pela qual é uma satisfação ver este Projeto pelo qual lutei e me dediquei,
aprovado e executado pelo Poder Executivo.
Quero
aproveitar, meu caro amigo Ver. Reginaldo Pujol, o dia de hoje, que é o dia que
fará com que todos nós nos unamos com a mesma bandeira, bandeira que eu trouxe,
com muito orgulho, a nossa Bandeira do Brasil. Esta bandeira vai fazer com que
todos os brasileiros se unam em nome da maior paixão nacional que é o futebol.
Hoje, Porto Alegre é a capital do futebol. Por isso, eu quero que todos tenham
orgulho pelo Brasil, orgulho da Nação, orgulho do nosso Estado e da nossa
Cidade, assim como eu, neste momento, me orgulho de fazer parte desta Câmara
Municipal e de ser colega de todos os companheiros Vereadores. Muito obrigado e
espero retribuir o apoio recebido de todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2266/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que
denomina Rua AMONI um logradouro público cadastrado e localizado no Loteamento
Nova Ipanema, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 144/01, ambos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
PROC.
2741/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza a inclusão do evento
"Porto Alegre em Dança" no Calendário de Eventos Oficiais de Porto
Alegre.
PROC.
2800/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
denomina Rua Seberi um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário
Quintana.
PROC.
2928/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Silvino Oliveira um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
2974/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina Rua Vicenza um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Águas Claras.
PROC.
2975/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que
denomina Centro de Saúde Modelo Doutor Júlio Edi Chaves o Centro de Saúde
Modelo localizado no Bairro Santana.
PROC.
2983/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que
altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.497, de 21 de setembro de 1994, que
estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem
bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras
providências.
PROC.
2984/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Ramona Machado de
Barros um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
2987/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/01, de autoria da Verª Helena Bonumá, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Bernard
Cassen.
PROC.
3023/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que
denomina Rua Giovanni Frizzo um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Águas Claras.
PROC.
2716/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina "Espaço
Vereadora Teresa Franco" o "T Cultural da Câmara Municipal Porto
Alegre", situado no segundo pavimento do Palácio Aloísio Filho.
PROC.
2990/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/01, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o Prêmio de
Alfabetização Zilah Totta ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalhador
Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre/RS (OGMO).
PROC.
3059/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre
ao Dr. Pascoal Adrio Crocco.
PROC.
3080/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Quero-Quero um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
3081/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Pintassilgo um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
3102/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Cisne um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento
Herófilo de Azambuja, no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
3103/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Sabiá um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC.
3104/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Seriema um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC.
3126/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Garça um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
2ª SESSÃO
PROC.
3112/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que
dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02. (desarquivado
pelo Ver. Estilac Xavier)
PROC.
2689/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº
7.385, de 23 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, que denomina
Avenida Neusa Goulart Brizola um logradouro público, localizado no Bairro
Petrópolis.
PROC.
2141/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que isenta os proprietários ou locatários residenciais do pagamento de tarifa
dos serviços de estacionamento rotativo (Área Azul) nas vias públicas do
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC.
1621/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/99, de autoria da Verª Helena Bonumá, que veda a comercialização e circulação de
espaços publicitários nos meios de comunicação e páginas de Internet que
utilizem a exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC.
2738/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Antonio Luiz Roso um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras.
PROC.
2764/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/01, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada do Município, altera a especificação da classe de
cargos de Procurador, constante no Anexo I, letra b da Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, e dá outras providências.
PROC.
2851/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Ney da Gama Ahrends um
logradouro parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Jardim Firenze.
PROC.
2932/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Jerônymo Zelmanovitz um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro São Sebastião.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de passarmos a palavra ao Ver. João
Antonio Dib, com muita honra, transfiro a presidência ao Ver. Carlos Alberto
Garcia, 1º Vice Presidente da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Queremos registrar que
estamos recebendo, hoje, o Centro Marista da Nossa Senhora Aparecida das Águas,
lá da Ilha Grande dos Marinheiros. São quarenta alunos, com as professoras
Daniela Braga, Jacira Lima e Lisiane Bandeira, aqui participando do Projeto de
Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Recebam os nossos
cumprimentos.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está
florida a Pauta de hoje, dezenove Projetos de Lei, evidentemente, a maioria
denominação de logradouros públicos, o que é essencial à vida da Cidade, mas
alguns não sei se são necessários.
Ver.
José Fortunati, preocupado com a venda de bebidas alcoólicas, coloca mais uma
restrição em legislação existente, ele quer que os bares, os armazéns tenham
cartazes afixados dizendo que é proibida a venda de bebida alcoólica para
menores. Eu acho que o consumo de bebidas alcoólicas devia ser proibido, mas a
venda eu tenho as minhas dúvidas. Se o pai manda o filho de menor idade comprar
bebidas, vinho, uísque, ou o que seja, ele não está consumindo, está comprando,
e aí está o difícil. De qualquer forma, é uma preocupação e a bebida não deve
ser usada, especialmente por menores.
A
Ver.ª Helena Bonumá não sei se quer dar o título de Cidadão Emérito ou de
Cidadão de Porto Alegre para o Sr. Bernard Cassen. Eu não sei qual é que ela
quer, porque ela faz uma Exposição de Motivos dizendo uma coisa. Diz ela: “Sua
ação pelo reconhecimento da experiência de Porto Alegre é um exemplo disto. Por
tudo, trazemos a proposta de que esta Casa conceda o Título Honorífico de
Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Bernard Cassen”. E assina ali, Helena
Bonumá.
Eu
reconheço a assinatura. Depois diz que está dando o Título de Cidadão de Porto
Alegre. Eu não sei o que é que ela está fazendo, mas se for Cidadão de Porto
Alegre, eu não sei se teríamos enquadramento legal para fazê-lo, mas é que,
tudo bem, vai ser discutido na Comissão de Justiça, vai ser analisado perante a
legislação existente e nós vamos saber da viabilidade ou não.
Eu
acho que ele não fez nada por Porto Alegre para merecer o título de Cidadão de
Porto Alegre ou Cidadão Emérito - não sei qual é o título que ela quer dar.
O
Ver. Pedro Américo Leal pretende que os proprietários ou locatários de
residências nas áreas de parquímetro tenham autorização para utilizar o
estacionamento temporário, sem ônus, o que é correto.
O
Executivo Municipal está criando cargos de Procurador na Administração
Centralizada, e vou encaminhar e votar favoravelmente a isso, porque espero
que, tendo procuradores à altura dos que lá já estão, o Prefeito consulte a
Procuradoria e não faça mais a quantidade imensa de cartas-contrato, que vêm
sendo feitas dia a dia. Ontem mesmo foram chamados enfermeiros por
carta-contrato em razão da Lei nº 7.770. O Dr. Raul Pont está respondendo na
Justiça exatamente em razão do exagero na aplicação da Lei nº 7.770, e é o que
o Dr. Tarso Fernando está fazendo agora. Espero que as cartas-contrato cessem
com novos procuradores. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, entre tantas propostas, Ver. Humberto Goulart, em primeiro dia de
Pauta, nós temos hoje uma iniciativa importante da Ver.ª Helena Bonumá, que
concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Bernard Cassen.
Nós temos, e refiro-me agora ao Ver. João Dib, um exemplo muito típico de
denominação de logradouros, que é a antiga Av. Eduardo, que, no momento em que
mudávamos neste País uma certa hegemonia dos europeus, passando para uma
hegemonia americana, que tinha muito a ver com a questão da II Guerra Mundial,
nós tiramos um nome tradicional da nossa Cidade, do 4º Distrito, do Cinema
Talia, de toda aquela conjuntura histórica, econômica e social da Cidade, o
nome Av. Eduardo, que é de todos nós um sonho para que volte a se chamar Av.
Eduardo, inclusive já estivemos numa reunião no clube daquela região, estavam o
Ver. João Antonio Dib, o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Fernando Záchia e este
Vereador, onde a comunidade busca resgatar o nome de Av. Eduardo, que foi
trocada para o nome de Franklin Delano Roosevelt. Isso a mostrar de que dadas
as situações de ordem histórica e política, é natural que haja as denominações.
A
Ver.ª Helena Bonumá propõe uma justa homenagem, nesta cidade, a alguém que tem lutado
de forma decisiva na defesa de interesses que são principalmente de países do
Terceiro Mundo. É estarrecedor, Ver. Humberto Goulart, a quem me referi, um
dado aqui colocado. Em escala planetária a fortuna de 358 indivíduos mais ricos
é superior à renda anual de 45% da população mundial dos mais pobres. Ou seja,
350 pessoas no mundo, hoje, têm mais renda do que 45% da população mundial mais
pobre. Esse cidadão, Bernard Cassen, participa e foi fundador de uma entidade
chamada ATTAC, constituída inicialmente na França, e com ramificações em todo o
mundo, hoje, cujo objetivo é fazer a taxação do capital financeiro
internacional.
Sabemos,
por exemplo, que, hoje, a Argentina, que adotou de forma integral o modelo
neoliberal, está comprometendo inclusive os seus tributos do ano de 2002 e
2003, para fazer superávit primário, para pagar uma dívida que não deve. Ou
seja, compromete recursos que nem entraram ainda no caixa do país, retirando
serviços sociais da população para pagar uma dívida do capital especulativo
internacional. Como conseqüência, aqui no Brasil, com a preocupação dos
investidores de que a Argentina vá de imediato à breca de forma definitiva,
começa-se a anunciar que vão retirar os capitais aqui aplicados, e faz com que
venhamos a buscar o FMI e pedir novo empréstimo, ou seja, pedir um novo
empréstimo para pagar dívidas velhas. E assim venhamos a onerar a população,
porque nos obriga a retirar recursos da área social, e nesse caso o FMI pediu
recursos da área da pesquisa, Ver. Cláudio Sebenelo, para pagar a dívida.
Então,
esse cidadão está lutando mundialmente, não mais do para pedir que esses
capitais especulativos internacionais, na sua locomoção, evitando que eles
saiam de um país para outro, que eles tenham uma taxa, que eles paguem um imposto
que é a taxa Tobin. Ele já esteve aqui em Porto Alegre, é uma pessoa que fala
bem de Porto Alegre em qualquer lugar do mundo, onde ele vai. É uma justa
homenagem a um cidadão do mundo, um cidadão que conhece Porto Alegre. E conhece
Porto Alegre como uma cidade que luta contra esse mundo injusto que Rosa
Luxemburgo já dizia: "Socialismo barbário". Nós estamos na barbárie.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu quero discutir a proposta do
meu colega de Bancada José Fortunati, que estabelece penalidades aos
estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a
crianças ou adolescentes, menores de idade, e dá outras providências. Penso que
em boa hora se discute essa questão da venda de bebidas alcoólicas.
Esta
semana eu fiz uma denúncia sobre o que está acontecendo em Ipanema. À luz do dia,
particularmente nos finais de semana, sábados à tarde, domingos à tarde, não é
nem em estabelecimentos, é em locais inadequados, irregulares, com pessoas que
não têm licenciamento para vender e vendem bebidas alcóolicas para crianças e
adolescentes. E não é só lá. Aqui, no Centro de Porto Alegre, também, aos
finais de tarde, 18h30min, na Esquina Democrática; 19 horas, na Salgado Filho,
esquina com a Vigário José Inácio vende-se bebidas alcóolicas em banca de
camelô. Não se trata nem de estabelecer penalidades. No caso, são locais que
não têm nem alvará e, portanto, estão cometendo um crime em relação ao Estatuto
da Criança e do Adolescente. Mais do que isso, há alguns estabelecimentos que
são contumazes em fazer isso, levar crianças, jovens e adolescentes ao uso
bárbaro de bebidas alcoólicas. Vou dar nome e endereço: Mal. Floriano, 231;
Riachuelo, 1510; Sarmento Leite, 880. Não tem de penalizar, tem de fechar esses
estabelecimentos! Temos de ir muito mais além do que criar penalidades e
multar, tem de fechar! As crianças são chamadas para o divertimento; os jovens
são chamados para a música. E, lá, o que vemos? Única e exclusivamente venda de
bebida alcoólica e de tóxico! Tem de fechar! Essa é a verdadeira penalidade!
Nas
bancas de camelôs, na Esquina Democrática, às 18h30min; Salgado Filho, esquina
com a Vigário José Inácio, 19 horas. Onde está o Conselho Tutelar do Centro?
Não funciona! Não adianta aprovarmos uma penalidade para um estabelecimento se
cinco pessoas são eleitas para cuidarem das crianças e adolescentes que estão
consumindo bebida alcoólica no Centro, nesses locais que citei. Já mandei
correspondência ao Conselho Tutelar, e nada. Será que é preciso ir para a
Corregedoria? Pois nós vamos! É muito importante a proposta, mas é
insuficiente; precisamos ir além. Nós já temos mecanismos para coibir essas
questões.
Vou
votar a favor do Projeto, sem dúvida, vou encaminhar a favor, vou defender as
Comissões. Mas isso não basta. É preciso que nós nos acordemos para essa
questão. Com as autoridades, fica um jogo de empurra-empurra: “Não é com o meu
Departamento; não é com a minha Secretaria; não é com a Polícia. É com fulano;
beltrano.” Mas uma coisa eu sei, se crianças e adolescentes, quando o Conselho
Tutelar for notificado, estiverem consumindo bebidas alcoólicas e há um local
citado, por que não há fiscalização? Por que o Conselho Tutelar não leva o
Ministério Público? Eu digo: tem de fechar! Salgado Filho, 880; Riachuelo,
1510; Mal. Floriano, 231; as bancas na Esquina Democrática e na Av. Salgado Filho
e na orla de Ipanema. Temos que dar um basta a essa situação, a qualidade de
vida de Porto Alegre não pode conviver com esse tipo de atividade que acabo de
denunciar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria de cumprimentar o Ver. Cassiá Carpes pela oportunidade de denominar o
espaço cultural da Câmara Municipal do 2º andar de Espaço Ver.ª Teresa Franco,
uma homenagem a nossa querida Nega Diaba que tanta saudade nos deixou.
Também
cumprimento o Ver. José Fortunati que apresentou projeto estabelecendo
penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas
alcoólicas a crianças e adolescente menores de idade. Essa proibição já existe
no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas não estão previstas as penalidades
na Lei Municipal. O Vereador vem, agora, corrigir essa lacuna, evitando assim,
que menores de idade consumam bebidas e outras drogas em seus estabelecimentos.
Gostaria
de cumprimentar o Ver. Humberto Goulart por dois projetos que ele apresenta; o
primeiro, que denomina Doutor Júlio Edi Chaves o Centro de Saúde Modelo, ali,
na Av. João Pessoa, esquina Rua Jerônimo de Ornelas. O Vereador está
homenageando aquele Centro e denominando-o de Dr. Júlio Chaves, que foi uma
pessoa ilibada e dedicada à sua profissão. O mesmo Dr. Humberto Goulart está
indicando um outro médico, o Dr. Pascoal Adrio Crocco, para ser Cidadão Emérito
de Porto Alegre.
Eu
estive lendo o currículo desses dois médicos e fiquei impressionado com a
dedicação dessas duas personalidades, sendo que uma delas já faleceu, e a outra
está atuando, fortemente, na Medicina, em Porto Alegre.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço pela sua deferência, porque pessoas, como o Dr. Júlio
Chaves, que passaram neste mundo e deixaram uma obra tão significante como a
dele precisam ser cantadas pelos arautos da sociedade, e os Vereadores têm essa
obrigação. Agradeço pela sua citação.
Júlio
Chaves foi o primeiro homem que se preocupou, profundamente, com o câncer de
mama dentro do âmbito do SUS. No âmbito universitário, existiram outros grandes
nomes e existem ainda, mas, no âmbito do SUS, fez escola tratando as mulheres
de câncer de mama, que é a doença que mais mata a mulher gaúcha, e a mulher
pobre - como é uma doença de mulher mais rica, de países mais ricos - às vezes,
não tinha o tratamento tão adequado, no SUS, como o Dr. Júlio Chaves
proporcionou. Agradeço a V. Ex. pela concessão do aparte, porque posso dizer
que este médico introduziu também a cirurgia plástica de reconstituição da mama
afetada, da mama operada, para o âmbito do SUS.
Sobre
o Dr. Pascoal Adrio Crocco, nosso grande amigo, eu não vou falar tanto agora.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vejam, senhoras e senhores, como é
importante homenagear as pessoas e reconhecer o trabalho que fizeram e que
fazem por Porto Alegre.
Eu
encontrei, há pouco, o Ver. Humberto Goulart que chegava, rapidamente, e ele
disse-me que vinha da Restinga. Eu sei, Vereador, do trabalho voluntário que V.
Ex.ª faz na Restinga, trabalhando por aquelas pessoas carentes e pobres junto a
AMOVIR e outra associação. Queria cumprimentar pelo seu trabalho e pela sua
dedicação. Parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Queremos registrar a
presença do Vereador David Luque Navarro, de Córdoba, Espanha. Obrigado, pela
sua presença, Vereador.
Apregoamos
os seguintes Requerimentos, referentes ao PLE nº 015/01:
De autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando votação em destaque para a expressão "através do Orçamento Participativo", constante no artigo 20, § 1º;
De
autoria do Ver. Estilac Xavier, solicitando votação em destaque para a Emenda
nº 03;
De
autoria do Ver. Estilac Xavier, solicitando votação em destaque para a Emenda
nº 20;
De
autoria do Ver. Estilac Xavier, solicitando votação em destaque para a Emenda
nº 76;
De
autoria do Ver. Estilac Xavier, solicitando votação em destaque para a Emenda
nº 77. Todos os Requerimentos contêm as assinaturas necessárias para o
deferimento por esta Presidência.
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
Pauta o Projeto de Lei de autoria do Ver. José Fortunati, já debatido pelos
meus pares anteriormente, que altera a redação do art. 1.º da Lei nº 7.497, que
estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem
bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras
providências.
A
proposta do Ver. José Fortunati é inteligente pelo seguinte motivo: a Lei
atual, que o autor pretende alterar, veda e pune o estabelecimento que vende
bebidas alcoólicas, mas não informa. Então, vejam a alteração: terão seus
alvarás e funcionamentos suspensos ou cassados pelo Município as casas
noturnas, bares, restaurantes, estabelecimentos comerciais, em geral, que
venderem ou servirem bebidas alcóolicas, independentemente de sua concentração,
a menores de idades - isso está na Lei - e, aí então, a inclusão do autor: e
que mantenham em local visível, no interior dos estabelecimentos, aviso com a
referida proibição. Ora, é uma proposta sutil, mas com caráter prático
fundamental - aliás, o Ver. Adeli Sell já havia ressaltado - porque facilita a
fiscalização e facilita, para nós, cidadãos fiscalizadores, para que possamos
identificar esses estabelecimentos e responsabilizar os próprios órgãos
fiscalizadores que não se preocupam com tal.
Portanto,
o fato de o Ver. José Fortunati incluir na Lei a penalização a quem não
mantiver em local visível, no interior dos estabelecimentos, aviso com a
proibição de bebidas alcóolicas a menores traz, sem sombra de dúvida, um efeito
prático de fundamental importância para o problema que nós já estamos debatendo
na Câmara de forma permanente, que é o problema de drogas permitidas no
mercado: álcool e cigarro.
Houve
outra proposta que nós também já debatemos, do Ver. João Bosco Vaz, nesse
sentido, com relação a cigarros em estabelecimentos comerciais. Essa infração
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - nem poderia ser diferente -
não é tão específica, porque isso cabe ao legislador municipal e local. E mais:
essa proposta também regulamenta o princípio básico constitucional, que é o
princípio da informação.
Portanto,
uma proposta sutil, mas, ressalto, de fundamental importância para a
aplicabilidade de um tema tão problemático nos dias de hoje e que, cada vez mais,
causa problemas: venda de cigarros e bebidas alcoólicas a menores.
Não
poderia, antes de terminar, deixar de colocar em debate a proposta do então
Vereador, Cyro Martini, desarquivada pelo Ver. Estilac Xavier, que dispõe sobre
a política municipal do idoso e dá outras providências. Quero parabenizá-lo por
essa proposta, um Projeto de Lei minucioso, que traz os detalhes do
funcionamento de uma política para o idoso na Cidade de Porto Alegre, colocando
as diversas secretarias nessa política, inclusive, prevendo recursos
orçamentários para a execução dessa política bem explicada e esmiuçada na
proposta. Aliás, sobre a política municipal do idoso, a nosso ver, muito pouco
se está fazendo, aqui, na cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia) O Ver. Leo Meira está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LEO MEIRA: Meu caro Presidente Luiz Fernando
Záchia, gostaria de saudá-lo e dizer da minha satisfação de estar ocupando esta
tribuna, pela primeira vez, como Vereador desta Casa.
Prezados
Vereadores, o Governo Federal está aplicando em todo o País um programa
conhecido como Bolsa-Escola. O Programa Nacional de Bolsa-Escola é um programa
aprimorado, que é oriundo de um programa inicial chamado Programa de Renda
Mínima. O Programa de Renda Mínima, como bem diz o nome, visa conceder às
famílias, que vivem abaixo da linha de pobreza, uma renda suplementar para que
possam, com essa renda, colocar as suas crianças na escola. O Programa de Renda
Mínima, inicialmente, Projeto esse aprovado pelo nosso Deputado Federal Nelson
Marchezan tinha como objetivo garantir que as crianças de zero a sete anos
estivessem matriculadas na escola. Para tanto, cada criança matriculada na
escola receberia 15 reais, até o limite de três filhos por família.
O
Governo Federal, meu caro Presidente Fernando Záchia, ampliou o Projeto e o
transformou no Bolsa-Escola. Saibam os Srs. Vereadores que esse Projeto está
liberado para ser aplicado, aqui, na Cidade de Porto Alegre. Eu gostaria de
pedir ao caro Líder do Governo, Ver. Estilac Xavier que fizesse um apelo ao
nosso Prefeito, Tarso Genro, para que mandasse a esta Casa Legislativa o
Projeto que daria origem para implantação do Programa de Renda Mínima e
Bolsa-Escola. Os recursos do Governo Federal estão disponíveis para a nossa
Cidade, e poderiam beneficiar milhares de famílias que estão deixando de
usufruí-los, que poderiam chegar até 45 reais por família, para complementar a
renda de famílias carentes, que têm dificuldades para manter os seus filhos nas
escolas.
Muitos
são os projetos que existem para complementar a renda das famílias dos nossos
cidadãos e estão disponíveis e podem ser aproveitados. Razão pela qual solicito
ao Prefeito Tarso Genro, em nome do seu Líder, Estilac Xavier, e a Bancada
governista, que atentem para esse fato: são recursos que não dependem da
anuência de ninguém! Depende única e exclusivamente que o Poder Municipal mande
uma lei para esta Casa e esta Casa, seguramente, aprovará e concederá os
recursos do Bolsa-Escola para as famílias que deles necessitarem.
Srs.
Vereadores, há críticas contundentes dos Vereadores do PT ao Governo Federal.
Boa parte delas por conta de recursos; pois os recursos estão disponíveis!
Façam uso desses recursos, o dinheiro existe! População de Porto Alegre, o
dinheiro existe! O Programa Nacional de Bolsa-Escola, existe! Façam pressão
nesses Vereadores! Façam pressão no Prefeito Municipal! Vou repetir: Os
recursos existem, façam pressão, os recursos existem! Vamos aplicar em nossa
Cidade o Programa Bolsa-Escola. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Essa presidência anuncia, com muita
honra, a presença de dois ilustres amigos desta Casa, o jornalista Éldio Macedo
- todos nós conhecemos - e o Dr. Jaime Meir, que é representante, na Venezuela,
da Confederação Brasileira de Futebol – CBF. O Dr. Jaime Meir encontra-se em
Porto Alegre para acompanhar o jogo importante que ocorre hoje em nossa Cidade.
O Dr. Jaime é o Embaixador de todos os clubes do futebol brasileiro, como já
dissemos, na Venezuela. Muito nos honram com suas visitas e com suas presenças
e os convidamos para fazerem parte integrante da Mesa dos trabalhos.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
aproveitar para cumprimentar o meu querido amigo Jaime Meir. Sou testemunha de
todo o prestígio deste cidadão na Venezuela. Em 1989, eu me encontrava lá com a
delegação do seu Sport Club Internacional, houve um problema social na Cidade e
o Jaime deu toda a cobertura à delegação do Internacional. E é,
indiscutivelmente, o Embaixador do futebol naquele País e um grande amigo do
futebol brasileiro. Meus cumprimentos e seja bem-vindo a Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a
palavra.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
nome da minha Bancada, a Bancada do PDT, quero saudar o Jaime, saudar o
companheiro, o amigo, o querido Éldio Macedo, e dizer que esta Casa sente-se
honrada com as presenças dos senhores aqui. Nós precisamos - e o Éldio sabe
disso - de pessoas de nível no futebol, de pessoas com amor, com carinho,
pessoas que vejam no esporte o bem estar dos povos. É disso que necessitamos. E
o povo gaúcho está dando esse exemplo no jogo de hoje à noite, estamos
fechadíssimos com a nossa seleção, com o nosso grande Luiz Felipe Scolari.
Muito obrigado pela presença dos senhores aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Adeli Sell está com a palavra e
falará em nome da Bancada do PT.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores a nossa saudação
aos ilustres visitantes. Tenham uma boa estada aqui entre nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Cláudio Sebenelo está com a palavra
e falará em nome do PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
dizer que a Cidade está em festa. Está em festa com a presença de tanta gente
que mora no nosso coração. Um deles, indiscutivelmente, toda a Cidade conhece,
é o meu querido amigo Éldio Macedo, que, quando vem a Porto Alegre, a Cidade o
recebe com o todo o carinho de um filho que vai e volta a toda a hora. O Dr.
Jaime, que eu conheço há bastante tempo - de jogos da Venezuela aqui no
Beira-Rio, quando conversamos - foi uma figura fantástica quando o
Internacional esteve na Venezuela e com o problema social havido dentro da
Cidade, todo mundo até hoje, em Porto Alegre, fala do Senhor com todo o
carinho, principalmente pela sua fidalguia e pela sua solidariedade.
Um
grande abraço. É um grande prazer recebê-los. E todos, hoje à noite, ao Estádio
Olímpico! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra e
falará em nome da Bancada do PFL.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
poderia deixar de, em nome do PFL, saudar estas duas grandes figuras que vêm
engrandecer a nossa Casa com as suas presenças. Tenho certeza absoluta de que
os senhores, que já deram tantas lições para todos os que vivem neste mundo das
comunicações, hoje aqui estarão transmitindo para o mundo, e falando para as
pessoas deste mundo sobre lições que nós vamos dar lá no Estádio Olímpico, mas
lições de futebol - espero que sim. Cumprimento os senhores em nome do Partido
da Frente Liberal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra e
falará em nome da Bancada do PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome
da Bancada do Partido Comunista do Brasil, queria deixar um grande abraço aos
nossos visitantes, compreendendo que esporte é cultura, é confraternização, é
integração entre os povos. Em suma, a preparação do homem para a vida e para um
mundo melhor, que todos queremos construir, e, certamente, o esforço de vocês
contribui também para isso. São as homenagens do PC do B. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra e falará em nome da Bancada do PPB.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu
caro Dr. Jaime Meir, meu caro Éldio Macedo, a Bancada do PPB os cumprimenta
pela presença, neste Legislativo, e agradece pelos serviços que têm prestados
ao Rio Grande e ao Brasil. O Éldio, especialmente, pelo trabalho que fez em
prol de Porto Alegre, quando estava no Escritório do Rio Grande do Sul e muito
serviu a esta Cidade. Espero que continuem sendo úteis e servindo onde
estiverem. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra e
falará pela Bancada do PTB.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o amigo Éldio
Macedo e o Dr. Jaime Meir. É uma satisfação enorme recebê-los aqui. Em nome da
Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro desejo uma grande estada, como também
uma grande vitória do futebol brasileiro. O Rio Grande, hoje, tem grande
responsabilidade de colocar, mais uma vez, o Brasil no caminho da Copa do
Mundo. Sejam bem-vindos a esta Casa e à Porto Alegre, que os pés de vocês
estejam bem quentes, porque hoje será necessário. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em nome da minha Bancada, composta pelos
Vers. Sebastião Melo, Clênia Maranhão e este Vereador, cumprimento estas duas
figuras ilustres, em especial ao nosso visitante que, pela primeira vez, vem a
Porto Alegre, o Dr. Jaime Meir, que, entre todos os seus títulos tem um
especial, que é ser padrinho de casamento do Pelé. Isso mostra a sua relação
com o futebol!
Ao
amigo Éldio Macedo, conhecido desta Casa, queremos deixar os cumprimentos de
todos os trinta e três Vereadores. Nós. esta Casa, sentimo-nos honrados com
suas presenças. Suspendo os trabalhos por um minuto para que possamos dar as
nossas despedidas aos nossos convidados. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h17min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
15h18min): Estão
reabertos os trabalhos.
Lembramos os Senhores Vereadores, em especial o Ver. Beto Moesch, que a Lei Complementar nº 392/96, votada por esta Câmara, disciplina proíbe o uso de telefone celular dentro do Plenário.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, há muito tempo eu venho tentando entender e vou passar a ler
algumas manchetes de um dos cadernos da Folha de São Paulo do dia 13 de agosto:
“Fábrica de carteirinhas. Conforme uma pesquisa: Você acha que o monopólio da
UNE, na emissão de carteirinhas: deveria acabar, 61%; deve ser mantido, 27%;
não sabiam que existia, 12%”. E mais, “Estudantes colocam suas dúvidas em
relação à emissão do documento.” “Por que a carteirinha custa tão caro e é tão
limitada?”. “Meu direito garantido pela Constituição vale R$ 15,00, já que
preciso da carteira da UNE para exercê-lo.” “Monopólio também é visto como
mercantilização de um direito.”. “O que a UNE faz com o dinheiro das
carteirinhas?”
A
matéria é muito vasta e importante. Eu, como tenho, aqui, vários projetos
referentes à educação, preocupado com a juventude: Olimpíada Estudantil; Semana
de Conscientização Contra as Drogas; colocar no currículo escolar a matéria de
informação sobre Os Efeitos das Drogas, sobre a Conscientização do Uso de
Drogas. Numa oportunidade, fiz um projeto que terminava com a carteira de
passagem escolar. A carteira que dá meia passagem tem um interesse bem
definido: é uma fábrica de dinheiro. E muitos alunos vieram ao meu gabinete
dizendo que não tinham dinheiro para confeccionar a carteirinha.
Hoje,
em casa - não sei se V. Ex.as viram os jornais hoje - li nos
jornais, que o Ministério da Educação está terminando com a carteirinha, já que
a Carteira de Identidade será o documento para que o aluno entre no cinema, nos
jogos, enfim. A carteirinha é uma maquina de dinheiro!
Eu
não vi, até hoje, nenhum gesto da UMESPA para terminar com a carteira que dá
direito à meia passagem. Ela não tem interesse, porque terminando com as
carteirinhas, terminará a fábrica de interesses, como diz o jornal. Fábrica que
tem muitos objetivos, como, por exemplo, utilizar a verba para financiar
campanhas políticas.
Será
que a Prefeitura Municipal não tem condições de gerenciar, de coordenar e
elaborar um projeto?
Nós
devemos elogiar o Governo Federal. Eu não compactuo com muitas das coisas do Governo
Federal, mas hoje o Ministro da Educação, nosso conterrâneo, está terminando
com a indústria das carteirinhas. Só a partir dos 18 anos, quando os estudantes
forem maiores de idade, aí sim!
Eu
estou preocupado com isso, porque nós queremos favorecer o adolescente,
terminar com a evasão escolar. O fim das carteirinhas é uma forma de terminar
com a evasão escolar, pois o pobre, muitas vezes, não tem dinheiro para
confeccionar a sua carteira. Aqui diz que 12% não sabiam disso.
Esse
aspecto fundamental tem de ser analisado com muita profundidade. Mas hoje foi
tomada uma providência muito boa pelo Ministério da Educação. Por que nós temos
nossa carteira de identidade? Para apresentá-la, para mostrá-la; é o maior
documento que nós temos. Portanto, Sr. Presidente, eu penso que, como diz
sempre o Ver. João Dib, com a sua experiência, nós não precisamos de tantas
leis; nós precisamos é ter coragem para praticar muitas coisas, distinguindo o
que é certo e o que é errado, tendo a cultura de praticá-las.
Eu
não tenho dúvida de que o nosso estudante tem de ser beneficiado, para terminar
a evasão escolar, para a formação psicológica, para a prática do esporte, para
a evolução mental, psíquica e física.
Então,
nesse aspecto, essa medida vem em boa hora para que possamos, aqui em Porto
Alegre, encaminhar alguns projetos. Já estamos pensando algo, nessa área, para
que possamos dar condições para o aluno voltar à escola. Quando houver tóxicos,
quando houver drogas em um bairro, ele possa se dirigir para outro bairro, levado
pela família, para quebrar aquele vício. No momento a família, muitas vezes,
não tem direito de levar o filho para outro bairro, para outra escola. Não tem
o direito de poder escolher uma escola com liberdade e com o trânsito livre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
solicitei Comunicação de Líder, na forma do art. 229, do Regimento, para
relatar um fato insólito ocorrido neste Plenário, no dia de hoje, no qual eu
desejo manifestar toda a minha contrariedade e a contrariedade da minha
Bancada.
Cheguei
cedo neste Plenário e fui abordado por um munícipe. Esse munícipe, que não é brasileiro,
que não fala português, tinha em suas mãos um documento impresso pela
Prefeitura com as Emendas dos Vereadores e queria fazer pressão sobre este
Vereador, porque a Emenda do Ver. Sebastião Melo engessaria o Governo se
aprovada fosse.
Ora,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento Participativo deste Cidade já
entende de orçamento? Eu perguntei para ele se ele sabia o que era rubrica e
uma série de perguntas que ele também não sabia, mas estava me pressionando,
pelo menos tentando me pressionar. Eu perguntei para ele se ele fazia o
acompanhamento da execução orçamentária e se sabia que a Prefeitura tem no
sistema financeiro - em vez de fazer obras lá para o seu setor, para uma das
dezesseis áreas – a importância de 180 milhões de reais. Ele disse que sabia.
“Mas, o senhor sabe de onde?” E ele não sabia de onde é que havia obtido a
informação. E, aí, ele perguntou de onde é que eu sabia, eu disse: “Eu leio
jornal, o Diário Oficial traz e o senhor não sabe?”
Vejam
a que ponto nós chegamos - os Vereadores pressionados pelo Orçamento
Participativo. A Prefeitura desrespeitando o Legislativo, distribuindo material
impresso com as emendas apresentadas pelos Vereadores, dizendo que esta ou
aquela engessa o Executivo. Não, o Executivo tinha de ter mais competência! E
eu tenho uma tese que defendo intransigentemente: responsabilidade se assume e
não se transfere. E o que o Executivo tem feito é usar o Orçamento
Participativo para, politicamente, eleitoreiramente, fazer algumas coisas nesta
Cidade.
Mas
o Prefeito Tarso Genro, quando aprovou uma Emenda Popular no Orçamento de 1994
e reduziu uma pequena verba de publicidade no seu gabinete, não perguntou para
o Orçamento Participativo se ele podia suplementar aquela verba em treze mil,
duzentos e seis por cento. E, tranqüilamente, suplementou. E os homens do
Orçamento Participativo, as mulheres do Orçamento Participativo nem se deram
conta. Mas quem é que conhece o Orçamento? Quem é que conhece a execução
orçamentária? Quem é que conhece rubrica? Na Prefeitura há gente que não
conhece... Será que o Orçamento Participativo vem dar aula para os Vereadores
desta Casa? O que é que nós estamos fazendo aqui para ser pressionados por
alguém que nem ao menos é brasileiro, que não fala português, que vem falar em
espanhol? Pessoa educada, não tenho nenhuma restrição contra a pessoa, mas toda
a restrição do mundo à Administração da Cidade, que, ao invés da assumir as
suas responsabilidades, fica viajando pelo mundo e manda o Orçamento
Participativo pressionar os Vereadores.
Nesta
semana que passou, nós fomos lá na Escola Santa Família, oito Vereadores, e
ouvimos eles nos dizerem que nós não trabalhávamos. Mas quem tem o dinheiro no
sistema financeiro, indevidamente, é a Prefeitura, é o Prefeito, que viaja
bastante e o Vice-Prefeito também quer viajar. Nós fazemos as leis, nós
fiscalizamos o cumprimento das leis. E alguns de nós, diariamente, acompanhamos
a execução orçamentária.
Então,
é uma Prefeitura com muito dinheiro, com pouca responsabilidade e com muito
menos competência para resolver problemas. Viajam bastante. O Prefeito Raul
Pont viajou à França e voltou com uma idéia extraordinária: colocar bondes em
Porto Alegre. Isto é o que nós temos aprendido com as viagens freqüentes. O
Prefeito Tarso viajou este ano já sessenta e dois dias. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queríamos, também, na linha do compromisso aqui expresso pelo Ver. João Dib,
lembrando que logo mais entraremos no período de votação da LDO, reafirmar a
posição que temos tido e que esta Casa tem tido, em que a votação das emendas e
os debates que aqui se colocaram no passado e que, seguramente, se colocarão -
a partir das discussões de cada emenda - serão pautados pela responsabilidade
coletiva que tem o Parlamento e pela responsabilidade individual de cada
Vereador, pois, como foram eleitos representantes da Cidade, foram eleitos para
defender o conjunto dos interesses das comunidades, das vilas, dos bairros, do
Centro, isso vai pautar a decisão política que aqui será tomada. Evidentemente
queremos reafirmar a posição que, historicamente, temos tido e que tem tido o
nosso Partido, o PMDB, no que se refere ao debate das políticas públicas da
área de finanças, ou seja, a defesa intransigente da consulta da população, por
um lado, e, por outro lado, a defesa da responsabilidade que nós, como pessoas
públicas, temos em relação ao nosso mandato, sempre acreditando que não há
nenhuma contradição estabelecida entre essas duas posturas.
E
eu queria ainda, neste tempo de Liderança, trazer um tema que ocupará,
seguramente, vários debates desta tribuna. A imprensa de ontem, fundamentalmente
o jornal O Sul, colocou em destaque, na sua manchete de capa, um dado
extremamente preocupante para todos aqueles que, como cidadãos e seres humanos,
têm a responsabilidade de se preocupar e de cuidar das crianças e dos
adolescentes da nossa Cidade. Os dados publicados pelo jornal O Sul afirmam
que, em apenas um ano, no Rio Grande do Sul, o número de casos levados ao
Ministério Público passou de duzentos e vinte e três para quase mil casos, no
que se refere à violência contra as crianças e os adolescentes. Isso significa
que houve uma multiplicação por quatro; quatro vezes mais! Esses são os dados
da violência e das denúncias ao Ministério Público, quando as vítimas são
crianças e adolescentes. Esse é um debate que tem sido feito, muitas vezes, por
vias transversas. Muitas vezes tem colocado as crianças e os adolescentes como
causa de uma situação de agressão e de violência.
Penso
que a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Educação vão aprofundar um
encaminhamento de propostas desta Casa, considerando extremamente grave essa
denúncia que foi feita através dos dados do Ministério Público. Seria
fundamental que o conjunto da Casa pudesse se reportar a essa questão, tendo em
vista o aumento dos índices da violência contra crianças e adolescentes em
nosso Estado e em nossa Capital.
Por
último, sinto-me na obrigação de fazer um comunicado à Casa, porque quero
compartir com as bancadas e com a nossa Câmara Municipal de Porto Alegre sobre
uma representação que farei amanhã, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo o
privilégio e a oportunidade de participar de um evento, organizado pela ACNUR,
da ONU, da Organização das Nações Unidas, que trata da questão da solidariedade
internacional e do compromisso público das instituições em relação aos refugiados
brasileiros, é o Seminário sobre Reassentamento dos Refugiados.
Esta
Casa é autora de uma lei pioneira nessa questão, transformando Porto Alegre
numa cidade solidária, capaz de acolher pessoas perseguidas por motivos
religiosos e por motivos de concepções políticas ou ideológicas.
Recordo-me
que, quando membro da Comissão de Direitos Humanos, presidida, naquele momento,
pelo Ver. Isaac Ainhorn, trouxemos a esta Casa as maiores autoridades do País
em relação a isso, o que originou essa Lei, e coloca a nossa Câmara como
instituição pioneira na aprovação de uma lei nesse setor. Então, apesar de a
Lei ser de minha autoria, ela foi absolutamente enriquecida pelos debates e por
esse Seminário, o que orgulha a nossa Casa e o nosso Município. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pelo P C do B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
senhores e senhoras que nos assistem no dia de hoje, lideranças comunitárias do
Orçamento Participativo e espectadores que nos assistem em suas casas. Em
primeiro lugar eu queria comentar aqui, Ver. João Antonio Dib, que
possivelmente a pessoa citada como sendo estrangeira é o Sr. Carlos Palhares,
Conselheiro do Orçamento Participativo, cidadão brasileiro, já nacionalizado,
com todos os direitos políticos. Então, penso que ele tem todo o direito de
trazer a sua opinião aos Srs. Vereadores. Além disso, tramita no Congresso
Nacional um projeto que permitirá aos estrangeiros o voto e a própria eleição
como Vereador; aliás, é uma norma legal que diversos países avançados do mundo
dispõem. E eu mesmo, como exilado, tive de viver no Chile durante muitos anos,
tive de viver na Argentina, passei muitos períodos no Uruguai, e considero que,
cada vez mais, nós temos de ver-nos como cidadãos do mundo. Não me refiro à
globalização do capital, mas à globalização da cidadania. Então, a nossa
solidariedade ao companheiro Carlos Palhares.
Isso
dito, traz-me aqui um assunto que me parece de grande interesse da Cidade, dos
cidadãos e das cidadãs. Acaba de ser editada mais uma medida provisória, pelo
Governo Federal - que já ultrapassa seis mil e tanto MPs -, que trata sobre os
planos de saúde. Essa medida atinge, certamente, todos os porto-alegrenses,
todos os gaúchos que têm plano de saúde privado, e tem levantado a oposição
contra si dos órgãos de defesa do consumidor, das associações médicas, do Poder
Judiciário, da OAB, do Ministério Público, do Conselho Federal de Medicina. É
uma verdadeira “bomba-arrasa-quarteirão” contra os direitos dos usuários dos
planos de saúde, que, cada vez mais, precisam migrar para esses planos, devido
ao sucateamento do SUS.
Para
termos uma idéia da sua gravidade, essa Medida Provisória permite que os planos
de saúde proíbam que o usuário escolha o seu médico, escolha o laboratório que
irá fazer seus exames ou escolha o hospital. Essa escolha - apesar de o usuário
pagar -, será feita pelo plano de saúde, que, certamente, irá indicar situações
de custo mais baixo e de pior atendimento. Mas não é só isso, o usuário da
UNIMED, por exemplo, que, hoje, queira dirigir-se ao seu cardiologista ou ao
seu gastroentereologista, não poderá mais fazê-lo; terá de passar pela triagem
de um médico do plano de saúde, que vai decidir se o usuário pode ou não
consultar o especialista, sofrendo todo tipo de pressões do gestor do plano de
saúde. Vai haver limitações geográficas. Se determinado serviço, se determinado
exame não for prestado na cidade, no município do usuário, não poderá ser
feito. Esta semana, um familiar teve de fazer um exame que só é feito em São
Paulo, pela UNIMED. Então, ele não poderia fazê-lo. Mais do que isso, permite
que as empresas da previdência, da saúde, criem planos segmentados, com maiores
restrições e exclusões para atendimento e cobertura do que já é hoje, a ponto
de o diretor de mercado da UNIMED do Rio Grande do Sul, Dr. Belchior Bruno
Barison, afirmar que, com essa Medida Provisória, para se garantir todos os
direitos atuais, terão de pagar mais. Calcula-se uma majoração de 40% no custo
dos planos de saúde para manter o atendimento hoje permitido. E isso está sendo
feito pelo Ministro José Serra, que é “candidatísimo” do PSDB a Presidente da
República, e ainda diz que isso é para melhorar o atendimento à saúde, Ver.
Haroldo de Souza - e sei que V.Ex.ª é um homem preocupado com essas questões do
consumidor. Tem mais um importante detalhe, esses planos deixam de precisar ter
o seu registro junto aos Conselhos Profissionais de Saúde, abrindo espaço para
os chamados “planos picaretas”.
Concluo,
manifestando a preocupação da Bancada do Partido Comunista do Brasil em relação
a mais esse atentado do atual Governo Federal - que já emitiu cinco mil e
duzentas Medidas Provisórias - contra o consumidor brasileiro, numa área tão
sensível como a saúde. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaríamos, - na condição de relator da Comissão, presidida pelo Ver. Beto
Moesch, de composição plural e com a participação de todas as bancadas com
assento na Casa - de dar notícias dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão
Especial, que examinou os impactos e as conseqüências da implantação das obras
da III Perimetral na Cidade de Porto Alegre.
Antes
de mais nada, queremos dizer que a III Perimetral é uma conquista do povo, da
Cidade de Porto Alegre, na medida em que ela não foi obra de um ou de outro
governo, foi obra de uma época; os projetos dessa obra começaram no ano de
1955, quando ainda era Prefeito da Cidade de Porto Alegre o Sr. Ildo
Meneghetti. Passou por uma série de Prefeitos e por uma série de administrações
na Cidade, os quais deram o seu encaminhamento que desaguaram na gestão
passada, sob o Governo do Partido dos Trabalhadores. Por isso nós não podemos
dizer que essa é uma obra do governo tal ou qual, nós dizemos que é uma obra da
Cidade de Porto Alegre.
A
nossa Comissão avaliou e examinou durante, aproximadamente, 90 dias, Ver.ª
Maria Celeste, V. Ex.ª que acompanhou, permanentemente, junto com o Ver. Luiz
Braz e outros Vereadores, por exemplo, com o Ver. Haroldo de Souza, os
trabalhos da Comissão, a respeito das questões, dos impactos ambientais e das
conseqüências da implantação dessa obra. Esta Casa fez aquilo que apenas era
discurso do PT, de que era uma obra que havia passado pelo Orçamento
Participativo. Ora, senhores, como se, em um determinado momento, quisessem
dizer que a III Perimetral foi obra do Orçamento Participativo! Quisera que o
fosse, mas era uma obra estratégica que durou mais de quarenta e cinco anos, a
sua consecução.
Mas
a verdade é que debater e dialogar com a comunidade, esse foi um trabalho feito
no âmbito da Comissão Especial deste Legislativo, sendo presidida por V. Ex.ª,
Ver. Beto Moesch, que teve a sensibilidade de trazer, de uma forma democrática
e plural, todos os segmentos que tivessem alguma coisa que dizer sobre a
preservação do meio ambiente e os impactos ambientais da obra da III
Perimetral. Não se fez discriminação de espécie alguma, ouviu-se, nesta Casa,
atentamente, todos os técnicos qualificados da Administração Municipal que
vieram aqui, seja da Secretaria do Meio Ambiente, seja da Secretaria de Obras,
como o Dr. Knijnik, que vieram manifestaram-se e deram os seus depoimentos, mas
nós ouvimos também o outro lado, ouvimos as vozes que questionaram as
compensações formuladas pela Prefeitura. Nós fizemos um debate aberto, amplo,
plural, e eu penso que esta Casa cresce, porque no que se refere à questão da
III Perimetral, nós não vamos querer pretender fazer desta questão uma questão
política, porque ela é uma questão de natureza eminentemente técnica e foi
assim que desenvolvemos esse nosso trabalho durante quase noventa dias. E,
amanhã, pela manhã, estaremos examinando este Relatório.
Queremos
dizer, Ver. Raul Carrion, V. Ex.ª, que integrou esta Comissão, também, que, em
nome do povo de Porto Alegre, nós não estamos contentes com as compensações ambientais,
até porque alguns pontos - e sabe o Líder da Bancada do PT, Ver. Estilac
Xavier, que é um homem oriundo da Secretaria de Obras - foram ampliados e as
compensações não foram aumentadas em razão da ampliação de alguns aspectos da
obra da III Perimetral. Aguardamos que a Administração do PT tenha a devida
sensibilidade e compreensão ao trabalho que, amanhã, será objeto de avaliação
da Comissão Especial que avalia os impactos ambientais na III Perimetral.
Parabéns
a V. Ex.ª, Ver. Beto Moesch, Presidente desta Comissão e a todos os integrantes
que desenvolveram suas atividades, aqui e lá na frente dos trabalhos de
implantação da obra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Estilac Xavier
está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma
satisfação termos, hoje, aqui, um público ligado às comunidades de Porto Alegre
e ao Orçamento Participativo, que veio acompanhar a votação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no sistema
brasileiro a partir da Constituição de 1988. O Orçamento, antes fechado a
quatro paredes, meramente como visão técnica, passou a ser paulatina e
sucessivamente olhado, investigado e fiscalizado, também, pela população da
Cidade.
A
Lei Orgânica do Município diz, e a Constituição também, que os Orçamentos devem
ter a participação popular. Aqui, em Porto Alegre, nós constituímos, pela
vontade política do Governo, pela vontade política da sua população, um
processo para dar materialidade a esse dispositivo da Lei Orgânica e da
Constituição, que é da participação popular. O Orçamento, é uma peça que, para
muitos não tem sentido, mas ela tem influência decisiva na vida da Cidade,
porque dessa Lei de Diretrizes Orçamentárias virá, depois, o Orçamento, que irá
aplicar o Plano de Investimentos da Cidade. Não se requer, do ponto de vista
político, nenhuma sabedoria maior do que a vivência dos seus problemas numa
comunidade, para que ela saiba aonde, hierarquicamente, tem de alocar os
recursos. Para isso não precisa universidade, basta estar na vida e conhecer e
viver os problemas da sua cidade. O Orçamento não elidiu a soberania desta Casa
em aplicar a lei, porque a Lei Orçamentária é votada aqui, rubrica por rubrica,
e, pela primeira vez, o Orçamento teve a decisiva participação dos Srs.
Vereadores. São 118 Emendas e Subemendas, todas elas negociadas na Comissão de
Economia Finanças e Orçamento, numa composição entre a proposta do Executivo, a
mediação que os Vereadores fazem pelas suas opiniões a respeito da dinâmica e
da administração da Cidade e os interesses veiculados por todos os que
representam opiniões aqui dentro desta Casa e da comunidade. A peça
orçamentária, antes de ser uma tecnicalidade é, sim, uma vontade política que
tem de se expressar em orçamento para programas, para metas, para objetivos,
como aqui está na área da saúde, na área da educação, na área da habitação, na
área do meio ambiente, porque é um compartilhamento.
Eu
tenho sustentado aqui desta tribuna que esta Casa, a comunidade de Porto Alegre
e o Executivo são lato sensu
responsáveis pelo Governo da Cidade, cada um com a sua competência, nenhum
subordinando o outro, mas cada um colocando e aportando no processo aquilo que
entende fundamental para atender ao seu interesse e a sua visão de mundo e de
cidade. A nossa Cidade deveria ser orgulho, inclusive nas diferenças que nós
temos de como deveria se proceder o Orçamento Participativo, porque essa
diferença é legítima; agora, é motivo de orgulho, sim, para todos nós,
independente de que partido e de que posição política seja, que esta Cidade é
vista pelo mundo inteiro, pelas universidades, pelos administradores de outros
países, tanto na Europa como na América do Norte, nos continentes do mundo como
a Cidade que tem um modo sui generis
de administração e planejamento do seu orçamento e fiscalização.
Isso
diminui o quê? Diminui a taxa de perda de recursos. Diminui o quê? A Taxa de
corrupção, a taxa de intermediação e possibilita, inclusive, que os olhos e os
ouvidos dos Srs. Vereadores se estendam a toda a comunidade organizadamente,
porque o Orçamento Participativo não está subordinado a partido A, B, ou C.
Entra no Orçamento qualquer cidadão de forma voluntária se quiser fazê-lo,
quando quiser. E pode propor colocar e questionar o Prefeito, seus secretários
e funcionários a hora que quiser, a respeito de qualquer conduta. Aliás, vimos
isso com uma parte da comunidade que tinha descontentamento em determinada
questão, lá no Bairro São Geraldo, há poucos dias, inclusive com a presença do
Ver. João Antonio Dib e Ver. Sebastião Melo que estão acompanhando a minha
exposição.
Este
momento é um momento importante para a Casa, Ver. Leo Meira que está aqui hoje
pela primeira vez assumindo. Nós estamos votando uma peça que não a peça
segregada tão-somente pelo interesse do Executivo. Ela está intermediada pela
vontade de uma população, que foi a forma material pela qual o Executivo
encontrou para fazer valer a prerrogativa constitucional que manda que a
população participe da peça orçamentária, que cumpra a Lei da Responsabilidade
Fiscal e que passa pela soberana decisão deste Plenário e pela sensibilidade de
seus Vereadores.
Portanto,
este momento de votação, Sr. Presidente, é um momento importante de júbilo e
congraçamento da representação desta Casa, quando atende àquilo que foi
decidido pela comunidade organizada nas suas plenárias. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores,
eu sou um leitor do jornal Zero Hora.
É um dos jornais que leio quando levanto pela manhã, e me preocupo muito com a
credibilidade dos jornais. Porque jornais como Zero Hora, como o Correio do
Povo, como o Jornal do Comércio
são jornais formadores de opinião. E quando eles jogam ao público informações
falsas, informações incorretas, eles prestam um grande desserviço porque, para
desmanchar aquilo que eles jogaram de informação incorreta para o público, fica
cada vez pior, e uma opinião pública mal-formada é uma das coisas ruins que
pode acontecer neste estágio de sociedade em que nos encontramos.
Ontem,
o jornal Zero Hora publicou um editorial
com o título “Municípios Mal-Administrados” e, entre esses municípios
mal-administrados - onde é enfocado o problema do déficit previdenciário -
coloca Porto Alegre em terceiro lugar, no Brasil, entre os maiores devedores da
Previdência. A dívida de Porto Alegre com a Previdência é de 108 milhões de
reais, no ano passado. Eu questionei algumas pessoas, aqui neste Plenário, o
Ver. Estilac Xavier e outras pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores, que
me disseram que esses dados são contestáveis, que estão sub judice, que estão sendo discutidos. Mas são dados que foram
reconhecidos e estão no editorial do jornal Zero
Hora de ontem: são 108 milhões de
reais. Só que o jornalista, para agradar a Administração Popular - que coloca,
que gasta, muito dinheiro dentro da RBS com propaganda – a seguir, faz um
comentário dizendo que “a Prefeitura da Capital tenta, há bastante tempo,
aprovar um projeto que diminua o peso das aposentadorias e pensões sobre os
cofres públicos, mas vem enfrentando feroz resistência das lideranças dos
servidores”. Ora, essa é uma informação incorreta, é falsa! Os servidores
públicos, através das suas lideranças, andam fazendo todas as articulações
possíveis e impossíveis para que o Projeto seja votado, porque é do interesse
deles. Se não tivermos esse Projeto votado até novembro, essa massa de
trabalhadores municipais pode, toda ela, passar para o domínio do INSS, e eles
não querem, ninguém quer. Então, vem um jornalista e escreve uma matéria como
essa, altamente contestável, passando para a opinião pública como se verdadeira
fosse. Não é correta essa informação e não sei se ele vai corrigi-la. Como
estou acompanhando o assunto todos os dias, há muito tempo, sei que é uma
notícia mentirosa, mas quantos sabem disso? E será que ela vai ser corrigida? E
ele diz ainda que “os municípios, com essa legislação, vão evitar de gastar
dinheiro com a previdência.” Não é verdadeira também essa notícia! Dentro da
Legislação Federal nós estamos, inclusive, votando aqui uma Emenda de que o
Município de Porto Alegre será responsável em dois por um do pagamento dessa
Previdência. Então, os gastos do Município com a Previdência vão continuar,
eles não vão parar depois que nós votarmos essa legislação previdenciária, eles
vão continuar sendo feitos. Infelizmente, nós lemos notícias falsas assim todos
os dias nos jornais. Mas um jornal que tem respeitabilidade, como jornal Zero Hora - e repito, é um jornal que
leio todos os dias - não pode fazer uma matéria dessas, principalmente na sua
página de editorial, e prosseguir sem fazer a correção. Espero que, pelo bem da
nossa sociedade, o jornal Zero Hora
corrija essa matéria do seu editorial de ontem, porque não é uma matéria
verdadeira. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a Subemenda nº 01, à Emenda
nº 03 e, a Emenda nº 119, ambas de autoria do Ver. João Antonio Dib, apostas ao
PLE nº 015/01.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou
tratar de um assunto que já discuti nesta Casa e que me preocupa bastante: a
situação dos contêineres, das caçambas, a dispersão e o modo como são
depositados e utilizados no nosso Município.
Na semana passada, na confluência da Rua José do Patrocínio
com a Rua Sebastião Leão, uma caçamba estava praticamente no meio da rua, onde
passam ônibus e outros veículos, sistematicamente, possibilitando que ocorresse
naquele local um acidente mais grave. Já temos, no nosso Município, casos de
morte relativos a essas caçambas, a esses contêineres.
Eu gostaria que os demais Vereadores começassem a perceber a
maneira e a forma como elas são utilizadas no Município de Porto Alegre.
Existem caçambas que ficam praticamente na metade do leito da rua; outras, em
cima das calçadas; outras, nas portas de estabelecimentos, criando um
verdadeiro caos. Além disso, não existe uma rigidez na pintura; não se
conseguem identificar algumas delas para fazer a reclamação. O que estamos
colocando nesta tarde, para os demais Vereadores, é que temos de fazer nesta
Casa uma discussão para disciplinar. Este Vereador vai começar a cuidar de
perto a legislação específica sobre o uso desses contêineres no Município de
Porto Alegre, para tentar disciplinar e, ao mesmo tempo, de forma profilática,
evitar novas mortes porque, realmente, isso está, de forma muito perigosa,
fazendo com que os transeuntes não saibam qual é o verdadeiro encaminhamento,
pois ora essas caçambas estão no meio da rua, ora em cima das calçadas, não
permitindo que as pessoas consigam transitar. E, ao mesmo tempo, volto a
insistir, o disciplinamento está muito difícil no Município de Porto Alegre e
nós, como Vereadores, como legisladores, temos de cuidar de perto para evitar
mortes, como já ocorreu no passado. Houve uma evolução, mas ainda temos muito a
contribuir nesta área para dar tranqüilidade ao Executivo, mas, principalmente,
dar tranqüilidade à população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja
apreciado inicialmente o PLE nº 015/01.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação o Requerimento
do Ver. Marcelo Danéris, que solicita que os trabalhos sejam iniciados com a
apreciação do PLE nº 015/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu acredito que, neste
instante, com discussões paralelas no Plenário, fica praticamente impossível
dar seqüência, porque muitos Vereadores que iriam querer discutir a matéria,
estão agora conferenciando, confabulando, trocando sugestões, então sugiro a V.
Ex.ª que suspenda os trabalhos por um minuto, para que os Vereadores terminem
os acordos, para que depois possamos discutir o Projeto da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Nós entendemos Ver. Luiz
Braz, que essa discussão paralela faz parte. Já há Vereador inscrito para
discutir a matéria. Solicitamos aos Srs. Vereadores que façam a discussão em
tom mais baixo, para que possamos ouvir o Vereador da tribuna.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
2405/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/01, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2002 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 03, 04, 06 a 09, 15, 16, 20 a 37, 40 a 45, 47 a 90,
93, 94, 96 a 118 ao Projeto. Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 28, 34, 40, 42,
50, 54, 57, 59, 61, 62, 63 e 79. Com Mensagem Retificativa.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e
seus anexos, da Mensagem Retificativa e das Emendas nºs 01, 03, 04 06, 07, 09,
15, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43,
44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 59, 60, 64 a 73, 75 a 87, 89,
90, 93, 94, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 104 a 110, 112 a 118 e das Subemendas
nºs 01 às Emendas nºs 28, 34, 40, 42, 50, 57, 59, 79; pela rejeição das Emendas
nºs 08, 26, 27, 29, 31, 54, 58, 61, 62, 63, 74, 88, 98, 103 e 111 e das
Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 54, 61, 62 e 63.
Observações:
-
quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta
dos Vereadores - art. 53, "caput" c/c art. 82 da LOM;
-
foram retiradas as Emendas nºs 02, 05, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 38, 39,
46, 91, 92, e 95.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para discutir o PLE nº 015/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, fiz questão de me inscrever
imediatamente para discutir esta matéria porque faço parte da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, sou membro do Partido do Governo nesta
Comissão, e acho que é extremamente importante que alguém da Bancada governista
inicie o debate, até para colocar para os Srs. Vereadores e para as pessoas que
estão acompanhando este processo aqui - entre elas, vários conselheiros e
delegados do Orçamento Participativo - que neste ano tivemos cento e dezoito
emendas de Vereadores, uma contribuição muito além daquilo que vínhamos tendo
nos últimos anos, o que também é uma demonstração de que esta Casa está
extremamente preocupada com o nosso Orçamento. Porque a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, meu caro José Valdir, que hoje coordena as relações com a
comunidade, já direciona para onde vai o orçamento deste ano. Neste sentido,
quero destacar a importância do debate das diretrizes orçamentárias.
Quando
iniciamos o debate aqui, faltou uma coisa para a qual quero chamar a atenção
dos Srs. Vereadores, talvez como ensinamento para o ano que vem. Nós também
precisamo-nos debruçar mais sobre a forma de arrecadar. Nos pontos de
arrecadação, praticamente ninguém falou. E nós, de fato, não temos nenhuma
emenda que fosse contribuição das senhoras, dos senhores Vereadores, no sentido
de se preocupar de como passar deste limite de 850 milhões de reais, que é,
mais ou menos, o patamar de arrecadação do último período da Prefeitura
Municipal. Todas as Vereadoras e todos os Vereadores tiveram preocupações, e
acho que totalmente justas, de apontar necessidades da população. Muitas
emendas do Ver. Humberto Goulart na área da saúde, que é uma área em que o
Vereador atua e, portanto, justa a sua preocupação; Emendas de vários
Vereadores que se preocupam com a questão da melhoria da qualidade de vida, de
moradia, de saneamento, principalmente nas regiões periféricas da Cidade, mas o
que nos faltou neste ano, e, talvez, seja importante também, quando essa
discussão está no seio das comunidades, que as comunidades nos tragam elementos
de como pensam que nós pudéssemos aumentar, inclusive, a nossa arrecadação. Tanto
eu me preocupo bastante com essa questão, que estou apresentando, inclusive,
projeto tributário de arrecadação do ISSQN, que é o principal imposto de
arrecadação da Prefeitura de Porto Alegre, não é mais o IPTU, senhores e
senhoras, mas sim o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Sistematicamente eu vejo que há sonegação desse imposto. E aí falta obra de
saneamento, falta creche, falta escola. Por isso, também, nós temos de nos
preocupar com essa questão da arrecadação.
Eu
descobri, por exemplo, que nós não arrecadamos absolutamente nada sobre a
propaganda na Internet, e isso é um cabedal de dinheiro. Então, fiz uma Emenda
modificativa à Lei do ISSQN, para que possamos arrecadar de quem, de fato,
deveria já estar pagando. Mas como na Lei, Ver. Haroldo de Souza, que foi feita
em 1968, modificada em 1973, a Internet era um sonho, isso não consta, então
esse setor não está pagando. Mas o setor, ao qual V. Ex.ª é mais vinculado,
rádio, televisão, jornal, paga há muito tempo. Então, não é justo, que um meio
novo não pague. Eu sei que o Ver. Sebastião Melo também, em outros momentos,
levantou preocupações nesse sentido.
Eu
queria chamar a atenção das Sr.as e Srs. Vereadores para termos
alguns cuidados. Por exemplo, nós tivemos cuidado em discutir com os Vereadores
a questão do que podemos mexer no orçamento: contingência, suplementação. O
Ver. João Antonio Dib, por exemplo, propõe uma suplementação de 4,2%.
Eu
gostaria de saber se alguém da nossa Bancada pode-se inscrever, para que eu
possa terminar o meu pensamento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Ver.ª Maria Celeste se
inscreve e cede seu tempo ao Ver. Adeli Sell, com a anuência do Ver. Sebastião
Melo.
O SR. ADELI SELL: Eu estava dialogando com o Ver. João
Antonio Dib. O Vereador teve a preocupação de deixar em 4,2% a suplementação,
que é, basicamente, o que vínhamos fazendo nos últimos anos: 5%. Mas eu queria
chamar a atenção de todos os Vereadores, de todas as siglas partidárias, Ver.
Sebastião Melo, de que, no interior do Estado, a suplementação sempre é acima
de 5%, por praticamente todos os Partidos.
A
respeito da verba de contingência, que o Ver. Sebastião Melo propõe, nós temos
de ter muito cuidado porque nós podemos cair no problema de o Governo ficar
praticamente sem ação e utilizar o que nós já liberamos, dentro do orçamento
geral. Se nós aprovarmos a sua Emenda, tal qual ela está, o meu temor é de que
o Governo não tenha condições de fazer alguns movimentos, concluir algumas
obras, porque, V. Ex.ª pretende, na verdade, segurar a verba de contingência.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero dizer que a nossa Emenda, na verdade, preserva exatamente
aquilo que vem do Executivo. O Executivo pediu 10%, e, este Vereador fez uma
Emenda para que sejam mantidos os 10%. Mas o que este Vereador não quer é que o
Orçamento Participativo seja desrespeitado. O cidadão que votou a obra do Lami
tem o direito de receber a obra do Lami. O Prefeito, pelo Orçamento, como tem
sido feito repetidamente, pode transferir verba de uma obra para outra. Com
isso nós não concordamos.
O SR. ADELI SELL: Veja, V. Ex.ª o seguinte: há determinadas
obras que por várias razões não gastam, necessariamente, o planejado. Então, a
sobra de uma obra pode ser passada para uma outra rubrica - V. Ex.ª sabe disso,
porque tem uma assessoria muito qualificada, que eu conheço há muito tempo.
Então, V. Ex.ª está, na verdade, fazendo um jogo, tentando colocar a
Administração Popular numa “saia justa”, e eu penso que há um equívoco de sua parte,
porque o seu Partido, regra geral, nos governos municipais, não faz isso. Eu
duvido que o seu Partido fizesse, como Executivo, uma emenda como a que V.
Ex.ª, Ver. Sebastião Melo, está fazendo.
Eu
quero pedir a sua compreensão; vou esperar que, na hora da votação, V. Ex.ª
tenha a clareza - porque grandeza eu sei que tem - de retirar, inclusive, a sua
Emenda. Não penso que V. Ex.ª seja um Vereador impertinente, e acredito que não
vá tentar fazer com que nós criemos dificuldades para o Executivo realizar as
obras que o conjunto da população quer - e aqui tem vários representantes da
população, inclusive da população da área mais periférica da sociedade,
solicitando um conjunto de obras.
Para
concluir, falava, hoje, com a nossa Bancada e com o nosso Líder Ver. Estilac
Xavier, que na Lei de Diretrizes Orçamentárias está muito bem colocada - e veio
das comunidades - a preocupação com a exclusão social, portanto, há um conjunto
de diretrizes que vão tirar meninos e meninas das ruas, de dar condições de
habitação para a população pobre, a reinserção na atividade produtiva, o RAP,
que é feito pela SMIC, enfim, um conjunto de ações; e o desenvolvimento está
pautado na questão do desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, que é
extremamente importante e, evidentemente, não poderia deixar de estar presente
a questão da participação popular, que está preservada no nosso texto e espero
que permaneça.
Queria
agradecer a atenção das Sr.as e dos Srs. Vereadores. Tenho certeza
de que todo mundo está aqui para votar as melhores diretrizes para Porto Alegre
e termos, até o final de setembro, o melhor orçamento para a nossa Cidade;
acompanhado, aqui, inclusive pelo representante do Executivo, o Economista
André Passos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir o PLE nº 015/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
primeiro quero pedir desculpas pela dificuldade, mas diante da matéria e mesmo
com essa dificuldade, não poderia deixar de assomar à tribuna.
Quero
dizer, especialmente aos representantes do Orçamento Participativo, que a
participação popular é um instrumento muito importante na vida de uma cidade,
de um Estado e de um País. Essa não é uma conquista de um Partido, mas de uma
sociedade que, amadurecida com a Constituição de 1988, traçou essas
argumentações do Orçamento Participativo.
Nesses
doze anos, Ver. Nereu D’Avila, o que tem acontecido é que esta Casa tem dado um
cheque em branco para a Prefeitura suplementar verbas. No ano de 2000, o
Prefeito Raul Pont suplementou 156 milhões de reais sem passar por esta Casa. O
Prefeito está pedindo, neste momento, autorização de 10% para suplementar os
850 milhões de reais do Orçamento, e este Vereador concorda com isso. Portanto,
80 milhões de suplementação. E a Emenda deste Vereador concorda com isso.
Porém, o Prefeito pede autorização para suplementação de pessoal; e com isso eu
também concordo. O Prefeito pede também suplementação para atender despesas
relativas à aplicação de receitas vinculadas; e este Vereador concorda.
Quero
dizer aos senhores do Orçamento Participativo, e especialmente aos Vereadores,
que na nossa avaliação, salvo melhor juízo - porque não sou o dono da verdade -
o Orçamento, para ser verdadeiro, quando o cidadão decide, nessa peça, quando o
asfalto é do Lami ou que um posto de saúde é da Santa Rosa, ou que a bica
d’água é do Campo da Tuca, ele tem de ser respeitado. O que o Prefeito está
pedindo a esta Casa é que ele tire dinheiro de uma obra e coloque em outra
obra, sem passar pelo Orçamento e sem passar pela Câmara. O que nós queremos é
que o Prefeito suplemente, mas dentro da rubrica que ele estipulou. Se ele
disse que iria fazer um posto de saúde ele está autorizado a suplementar, sim,
mas para fazer um posto de saúde, e não está autorizado a tirar o dinheiro do
posto de saúde para colocar na propaganda. Para isso ele não está autorizado.
A
nossa Emenda não engessa! A argumentação do Ver. Adeli Sell é de uma
contradição monumental, pois a minha Emenda defende uma suplementação de 10% e
a do Ver. João Antonio Dib é de 4,2%, e ele defende a do Ver. João Antonio Dib,
mas não defende a do Ver. Sebastião Melo. Eu não estou entendendo mais nada!
Quero dizer aos senhores do Orçamento Participativo que a Emenda que este
Vereador protocolou é na defesa daquilo que todos os senhores defenderam. Os
senhores foram às reuniões do Orçamento várias vezes, com noites mal dormidas,
para que o asfalto saísse, para que a sinaleira saísse, para que o posto de
saúde saísse, e o Prefeito quer, sem a autorização dos senhores e desta Casa,
colocar em outro lugar. Com isso nós não concordamos.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A Emenda de V. Ex.ª coloca esta Casa na situação de resolver se
quer que haja fiscalização dos recursos que estão no Orçamento, e assim devem
votar com a Emenda de V. Ex.ª, porque ela permite a fiscalização de todas as
obras, a destinação de todos os recursos. Se não querem essa fiscalização, se querem
que esses gastos continuem sendo feitos da forma que estão sendo feitos até
agora, não votem com a Emenda de V. Ex.ª.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião Melo, para que tenhamos todos os dados da questão: O
art. 20 remete-se ao anexo “prioridades e metas”. E lá no parágrafo 1º diz que
poderão ser alvo de alterações essas prioridades e metas em função da consulta
à sociedade civil, através do Orçamento Participativo, conforme o art. 3º dessa
Lei, desde que autorizadas pela Câmara Municipal. Portanto, está explícito que
será alterado através da discussão do Orçamento e com a autorização desta Casa.
É diferente do que V. Ex.ª estava colocando.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srs. Vereadores, com as minhas dificuldades,
eu quero dizer o seguinte: no ano passado o Sr. Prefeito suplementou 156
milhões e está pedindo de novo que esta Casa dê a ele um cheque em branco. E
esta Casa, que é a representação do povo, vai dizer sim ou não. Eu quero dizer
que este Vereador não retira a Emenda e vai colocá-la em votação. Esta Emenda,
na verdade, contribui com a Prefeitura, e de jeito nenhum ela desqualifica a
participação popular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para discutir o PLE nº 015/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
considero por demais significativo o que ocorre hoje, aqui, na Câmara de
Vereadores, na votação de um Projeto de Lei. Centenas de munícipes, de cidadãos
estão presente para junto com o Poder Legislativo, junto com os que representam
a Cidade, decidir a Lei mais importante que possa ter o Município, porque é
aquela que faz a destinação da aplicação das verbas arrecadadas com impostos.
O
Ver. Sebastião Melo tem-se distinguido aqui por se dedicar a essas questões de
estudos orçamentários. Mas a grande questão, quando se discute uma peça
orçamentária, não são as questões de ordem formal, as questões que têm a ver
com o fazer, quando da sua consecução. O que interessa em um orçamento é para
onde as verbas, que são arrecadadas pela população, são alocadas. Nós temos num
orçamento, por exemplo, da União, 988 bilhões de reais arrecadados. Mais da
metade são destinados ao pagamento de juros de uma dívida indevida, seja
interna, seja externa. Felizmente, aqui, isso não ocorre. A população e este
Município, inclusive com a colaboração do Poder Legislativo, destinam, quase
que exclusivamente - retirados os recursos para pagamento de pessoal e para a
manutenção do custeio da máquina administrativa - todos os demais recursos para
aplicação em obras com conotação social.
Ver.
Sebastião Melo, V. Ex.ª comete um equívoco brutal. E o equívoco é confundir
crédito com numerário. O equívoco que V. Ex.ª, a meu juízo, comete, Ver.
Sebastião Melo, é tentar engessar o Orçamento, porque, para a população, o que
interessa é que os recursos arrecadados sejam destinados para obras sociais. V.
Ex.ª está preocupado em engessar o Orçamento. E eu questiono, Ver. Sebastião
Melo: V. Ex.ª é contra a reserva de contingência? V. Ex.ª sabe para que serve a
reserva de contingência? V. Ex.ª sabe que o Governo que V. Ex.ª defendeu tinha
suplementação de verba de 15% no Governo do Estado! Claro que sabe, pois é um
Vereador que estuda. Ver. Sebastião Melo. A população decide as obras, e essas
obras são realizadas exatamente com o plano de investimento!
O
que fizemos aqui é dispor as verbas e rubricas de material de consumo, serviço
de terceiros, pagamento de pessoal. Para a população o que interessa é que a
obra se realize, mas não é engessando o Orçamento, e não é também obrigando que
o Orçamento seja alterado com base no IGPM. Sabemos que na economia hoje
vigente há setores com uma inflação setorial diferente da outra. Se V. Ex.ª faz
a alteração do Orçamento com base no IGPM, V. Ex.ª coloca de forma igual
recursos em rubricas diferentes, com valorizações diferentes na inflação,
porque atingem setores diferentes da economia, fazendo com que recursos não
possam ser utilizados, porque em determinado setor, Ver. Sebastião Melo, o
índice de inflação é menor do que o outro, e V. Ex.ª manda aplicar o IGPM,
determina, porque isso é uma possibilidade de hoje, que seja igualmente. Isso é
um equívoco. O que interessa é dizermos, aqui, hoje, que não é a questão formal
do orçamento, e existem alguns instrumentos que são consagrados em qualquer
orçamento como a questão das suplementações que, no seu Governo, era 15%.
Ver.
Sebastião Melo, sei que V. Ex.ª fez um estudo e a sua intenção não é, realmente,
trazer problemas. O seu objetivo é colaborar na peça orçamentária, eu apenas
trago, aqui, para discussão, elementos, e dialogo com V. Ex.ª, no sentido de
que essas propostas não vêm ao encontro, mas vêm, na verdade, de encontro aos
interesses gerais da população. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Queremos apregoar o
Requerimento do Ver. Estilac Xavier, de retirada do destaque à Emenda nº 03,
aposta ao PLE nº 015/01.
O
Ver. José Fortunati está com a palavra para discutir o PLE nº 015/01.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Sebastião Melo traz ao debate uma questão da maior importância. Diz o Vereador
que, de acordo com a proposta existente, feita pelo Executivo, esta Casa estaria
dando um cheque em branco ao Prefeito Municipal que passaria a dispor de um
determinado montante das suas verbas sem, naturalmente, dar qualquer satisfação
à comunidade, ao Orçamento Participativo, e passando por cima da própria
decisão tomada pela população. Não poderia deixar de usar da palavra, porque
fui Vice-Prefeito desta Cidade nos últimos quatro anos e acompanhei passo a
passo, diuturnamente, todo o processo da decisão, da reflexão, da execução das
obras na nossa Cidade.
Conheço
o Ver. Sebastião Melo e conheço a sua preocupação, que é correta, no sentido de
dar a maior transparência possível ao uso do dinheiro público. Quero, frente ao
Ver. Sebastião Melo e demais Vereadores, garantir essa transparência,
absolutamente garantida, por quê? Porque é natural que, em primeiro lugar a
população, através do Orçamento Participativo, se reuna e decida quais são as
obras a serem realizadas, e assim montamos o chamado Caderno do Plano de
Investimentos, que é fartamente distribuído. Qualquer cidadão desta Cidade tem
acesso e sabe exatamente quais são as prioridades definidas pela população de
Porto Alegre, de forma organizada, por intermédio do Orçamento Participativo.
É
verdade que, em alguns casos, é necessário que haja um remanejamento de verbas,
mudando-se a obra, por quê? É isso que eu quero explicar aos Senhores
Vereadores. Vou dar, aliás, um exemplo que vivi, concretamente, enquanto
Vice-Prefeito.
Havia
uma deliberação por parte do Orçamento Participativo de que a primeira via
estrutural a ser duplicada deveria ser a Av. Juca Batista e, em segundo lugar,
a Av. Manoel Elias. Essa deveria ser a ordem normal. Todos sabem que, em
primeiro lugar, a Av. Manoel Elias foi duplicada e agora a Av. Juca Batista
está sendo duplicada, porque, tecnicamente, acabamos encontrando dificuldades
quanto à desapropriação de terrenos e ações judiciais que acabaram impedindo
que a licitação para as obras da duplicação da Av. Juca Batista saísse em tempo
hábil.
Aconteceu
que o então Prefeito Raul Pont foi ao Conselho do Orçamento Participativo, onde
nós realizamos com esse Conselho uma reflexão, mostrando, claramente, que era
inviável, era impossível, naquele momento, realizar-se, do ponto de vista
técnico, a duplicação da Av. Juca Batista e que poderíamos inverter a ordem, iniciando-se
então a duplicação da Av. Manoel Elias. Os membros do Conselho do Orçamento
Participativo, todos eles membros desta Cidade, eleitos pelo voto da população,
concordaram que, tecnicamente, seria inviável iniciarmos a duplicação da Av.
Juca Batista e deveríamos então começar a duplicação da Av. Manoel Elias. Foi
então o que o Prefeito fez, começamos, colocamos em ordem a licitação para a
duplicação da Av. Manoel Elias, que foi duplicada, anteriormente à Av. Juca
Batista.
Estou
dando um exemplo para demonstrar como, na prática, esta Câmara não estará dando
qualquer cheque em branco ao Prefeito, porque o Prefeito, assim como acontece
nas demais decisões sobre o Plano de Investimentos da Cidade, submete qualquer
alteração de obras, qualquer alteração de investimentos ao Conselho do
Orçamento Participativo que é quem dá a palavra final. Se o Conselho do
Orçamento Participativo não concordar, o Prefeito ou a Prefeitura não realiza a
inversão das obras. Somente depois da concordância dos representantes do
Orçamento Participativo é que esta inversão se dará.
Eu
quero tranqüilizar o Ver. Sebastião Melo e a todos os Vereadores quanto a esta
proposição, que consta, hoje, da proposta do Prefeito Municipal. A proposta
está de acordo com a transparência e, principalmente, com a participação
popular da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Ver.ª Maristela Maffei
está com a palavra para discutir o PLE nº 015/01.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de cumprimentar todas as comunidades que aqui estão presentes, em
especial, a Ilha Grande do Marinheiro com a nossa querida Nazaré. Essas
comunidades, organizadas, num momento, porque não dizer sagrado, na Casa do
Povo com o Orçamento Participativo. Por isso, eu acredito firmemente, Ver. Luiz
Braz, que o Ver. Reginaldo Pujol, tira da Lei a expressão Orçamento
Participativo, com certeza, até o final desta Plenária, será retirada. Por que
eu digo isso? Porque eu não acredito que esta Casa, na demonstração maior das
comunidades estarem aqui, para dizer que são parceiras do Legislativo, passem a
sofrer esta agressão. E às pessoas que constituem o Orçamento Participativo, eu
tenho muita honra em dizer que já fui Conselheira, Delegada e, hoje, sou
Vereadora.
Quero
dizer, também, que as pessoas que lá labutam todos os dias e que, após um dia
de trabalho, ainda vão ajudar a construir esta Cidade, a dizer as coisas que a
Cidade quer, demonstram que invertemos um processo importante. Aqui, os
senhores vão ter a demonstração de que os votos de cada um dos senhores que,
com certeza deram a todos os Partidos aqui representados, valeram a pena. Que
este povo não apenas está lá na época de eleição, mas que, aqui, vai respeitar
esta palavra, Orçamento Participativo, porque não é apenas uma expressão, faz
parte da vida dessas pessoas. E nós temos de ter respeito por isso. E isso tem
de ser compreendido nesta Casa, não como uma ofensa, mas como uma afirmação de
cidadania e a participação cotidiana dos seres humanos desta Cidade. Diz
respeito a nossa vida, senhoras e senhores, portanto, eu acredito firmemente,
Ver. Reginaldo Pujol, que dentre muitos momentos de sabedoria de V. Ex.ª nesta
Casa, que esse vai ser um momento de grandeza na sua vida política, retirando
essa Emenda. Porque senão, V. Ex.ª estará dizendo para a população de Porto
Alegre que V. Ex.ª não respeita o dia a dia, o cotidiano desta população, e
também passem a ver em V. Ex.ª uma autoridade, e neles apenas um povo que vota.
Ao contrário disso, sim, as pessoas votam, mas elas são muito mais do que isso,
elas fazem muito mais do que isso, elas participam, elas são médicas, são
engenheiras, são donas-de-casa, são catadoras de lixo, são mães, são pais, são
presidentes de associações de moradores.
Portanto,
esta Emenda fere-nos profundamente, fere-nos por uma questão de princípio,
fere-nos por uma questão de direito e fere-nos por uma questão da cidadania.
Sr.
Presidente, ao encerrar, quero dizer, com todo o respeito às senhoras e aos senhores
desta Casa, que nós temos de respeitar a vontade popular das comunidades de
Porto Alegre, porque elas estão aqui trazendo um voto de carinho, de respeito e
de cidadania, a esta Casa.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Maristela Maffei, quero dizer a V. Ex.ª que este Vereador
participa do Orçamento Participativo há muito tempo. Claro, na medida do
possível, que o tempo permite. Só que, lamentavelmente, o povo de Belém Novo
não foi ouvido para a construção de uma obra de lá. Aquele povo deveria ser
ouvido para que a comunidade aceitasse aquela obra.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vereador, o Orçamento Participativo não
termina em um ano. Nós temos o Orçamento Participativo há quase treze anos e
queremos continuar, todos os anos, labutando para que as obras da cidade que
forem priorizadas pela comunidade sejam atendidas.
Portanto,
senhoras e senhores, o Orçamento não se esgota em si, até porque é necessário e
importante que se diga, com relação às verbas do Município, que o cobertor é
curto, mas nós também temos a responsabilidade de buscar, assim como no Estado,
no Governo Federal, a atenção necessária para que a Capital do Estado do Rio
Grande do Sul seja, sim, na reivindicação do Ver. Ervino Besson, também atendida.
E que a sua persistência, Vereador, traga, junto com aquela comunidade, a
vitória, assim como nós temos conseguido grandes vitórias para a nossa Cidade.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir o Projeto de Lei do Executivo nº 015/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores; senhoras, senhores, eu quero, nesta oportunidade, saudar o Ver.
José Valdir, que foi um grande Vereador aqui nesta Casa, esteve durante muito
tempo na Administração, também, do nosso Município e sempre é uma pessoa muito
bem-vinda a esta Casa. Hoje integrando a comitiva, junto com a comunidade que
vem para fazer a pressão mais legítima possível para que os Vereadores possam
votar a Lei das Diretrizes Orçamentárias, para que nós tenhamos aqui o melhor
texto, quando chegarmos ao final das votações. Mas existe alguma coisa que nós
temos que colocar em nossas cabeças para que possamos tirar o melhor texto das
opiniões todas; muitas divergem, mas nós temos de chegar ao melhor e chegarmos
a um consenso.
O
Orçamento Participativo é uma tentativa importante - eu reconheço que é uma
tentativa importante - de fazer a participação popular, mas o Orçamento
Participativo não pode ser usado por um partido político, porque senão nós
vamos desmerecer esta participação popular, ao invés de fortalecê-la. E nós
temos o pensamento que nós temos que fortalecer essa participação popular. Como
é que nós vamos fortalecê-la? Nós vamos apenas fortalecê-la se as pessoas que
pertencem aos diversos segmentos da comunidade tiverem todas as condições para
fiscalizar as ações do Executivo, se não houver essa possibilidade, os senhores
apenas serão manipulados. E eu detesto ver as pessoas serem enganadas e
manipuladas. Não vou permitir, pelo menos enquanto tiver voz, aqui, nesta
tribuna, que as pessoas possam ser usadas para que a opinião pública possa ser
formada de forma errada.
Nós
estamos votando, aqui, a Lei das Diretrizes Orçamentárias. Ela é uma Lei
importante, porque vai estabelecer os limites para a votação do orçamento.
Então, todos os erros que cometermos aqui vão nos seguir até a votação do
Orçamento. E vamos votar o Orçamento e, depois, a execução do Orçamento também
vai ser errada. O Ver. Sebastião Melo oferece uma saída que acho que é
extremamente importante e uma saída que já tínhamos tentado outras vezes e que
não havia dado resultado, mas, quem sabe, hoje, o Ver. Sebastião Melo que é
bastante atuante consegue, aqui, nesta Câmara de Vereadores a vitória dessa
idéia que ele coloca para ser votada. Ele coloca essas verbas de suplementação
e, ao invés de haver a suplementação no geral, porque imaginem, se colocamos 5%
de suplementação a varrer em todas as rubricas - não rubrica por rubrica, mas
no geral - eu vou suplementar, por exemplo, uma verba de publicidade. A verba
de publicidade que geralmente é bastante alta, se eu puder suplementá-la sem
ter os limites corretos, necessários dentro das rubricas, vou poder fazer o que
acontece agora: encher a RBS, encher os órgãos de imprensa de dinheiro e depois
a opinião pública é formada de forma errada, porque esses órgãos de imprensa,
infelizmente, prestam também um grande desserviço porque, como recebem grandes
patrocínios da Prefeitura Municipal, não fazem a crítica correta e honesta que
deve ser feita para que a população possa, de alguma forma, saber o que anda
acontecendo.
Então,
o que quer o Ver. Sebastião Melo? O Ver. Sebastião Melo quer o seguinte: Se o
que é destinado para publicidade, está aí na casa dos 7 milhões de reais, então
vai-se suplementar, até 10% de 7 milhões de reais, e o que quiser a mais do que
isso tem de vir para a Câmara Municipal. Não é que não possa ser suplementado,
é que tem de vir para a Câmara e aí, a Câmara Municipal, juntamente com os
senhores, nós vamos votar aquilo que realmente o Município tem de gastar em
cada rubrica. Caso contrário, os senhores serão apenas marionetes na mão do PT
e, se quiserem ser assim, por favor, que continuem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito às galerias que exerçam
livremente as suas manifestações de apoio, com aplausos, vaias, mas não
prejudiquem o andamento da Sessão.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 015/01.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem
dúvida nenhuma, a proposta inteligente que o Partido dos Trabalhadores faz
através do Orçamento Participativo, é muitas vezes destruída, aqui na tribuna,
pela inoportunidade, a falta de educação, eventual, de um Vereador que ofende
os seus colegas, no debate. Porque o que quer se afirmar é toda uma sociedade
civil, sem excluir o Orçamento Participativo. Eu não conheço alguém que seja
contra o Orçamento Participativo, mas por ser uma estratégia de um Partido é
aceitável, mas o percentual do Orçamento que é apreciado é muito pequeno, está
muito longe da importância do Orçamento Participativo. O percentual da
população que participa está muito longe da importância do Orçamento Participativo.
O percentual de obras não feitas, já denunciadas é o desrespeito ao Orçamento
Participativo. É muito fácil chegar a uma criança de colo e perguntar para ela:
“O que você quer? Que lhe mude as fraldas, que lhe faça a higiene ou lhe dê
mamadeira?” Não! Tem de ser providenciado a uma criança pequena todos os três,
as três atitudes de uma mãe. Pois o Orçamento Participativo escolhe muitas
vezes o asfalto, quando a necessidade é um posto de saúde. Escolhe muitas vezes
um ginásio de esporte, quando a necessidade é uma escola, e isso ocorre com
extrema freqüência, porque tem de ser iniciativa do Poder Executivo suprir
essas faltas emergentes, urgentes e, muitas vezes, indispensáveis a um mínimo
de qualidade de vida, que não é feito.
Visitem
o Campo da Tuca, visitem as vilas periféricas de Porto Alegre e terão - com o
aumento da quantidade de pessoas sem moradia na Cidade - quase 30% da população
morando em péssimas condições, os doze anos foram muito pouco para se atrelar a
um Orçamento Participativo que, evidentemente, após os discursos de todos os
Vereadores do PT, serão aplaudidíssimos, por quê? Porque há uma contaminação
ideológica. O Orçamento Participativo é totalmente contaminado ideologicamente.
Evidentemente
eu só posso ser vaiado, porque não freqüento o Orçamento Participativo. Então,
é fundamental que eu seja vaiado aqui e que as pessoas do Partido dos
Trabalhadores sejam intensamente aplaudidas. Nós sabemos disso.
Então,
quando se diz sociedade civil, se diz: toda a participação da platéia que hoje
nos honra com sua presença e, também, de outras pessoas que possam divergir.
Esse uníssono aí, me diz cada vez mais que está havendo uma contaminação
ideológica: existem pessoas que são favoráveis ao Partido dos Trabalhadores e
outras que são a favor do Partido dos Trabalhadores. Então, é tudo a mesma
coisa, não há divergência; essa divergência é em pequenas condições e, quando
esse aparelho é usado ideologicamente e, muitas vezes, mentirosamente e para
desgraça da Cidade para coonestar, por exemplo, a nossa falta de esgoto pluvial
na Cidade, onde obras e obras já foram feitas nos bairros São João e São
Geraldo e continua havendo um alagamento insuportável. Não, isso não pode
passar pelo Orçamento Participativo, tem de ser iniciativa do pai e da mãe, do
Executivo e do Legislativo. E esse confronto que se criou e que inexiste, fica
só de um lado. Vocês vão comprovar isso que eu estou dizendo, quando terminar o
tempo do meu discurso. Isso é, vocês todos vão me vaiar e todas as pessoas que
estão aqui convidadas e que presenciarem alguém do Partido dos Trabalhadores
vão bater palmas, digam o que eles disserem, contra ou a favor. Como aquilo,
por exemplo, que já sabemos de antemão e que é fundamental que participe toda a
sociedade civil e não um pequeno percentual da população que freqüenta o
Orçamento Participativo. Um pequeno percentual do orçamento que passe pelo
Orçamento Participativo ou uma pequena quantidade de satisfação do Orçamento
Participativo, quando na verdade muitas das obras não são realizadas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir o PLE nº 015/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Vereador, também como Vice-Presidente da CEFOR, ficou bastante entusiasmado com
as 119 emendas, mostrando cada vez mais que aqui nesta Casa os Vereadores estão
atentos e querem fazer, sim, a discussão do Orçamento da Cidade.
Antes
do final do semestre foi votado o Plano Plurianual, que é o plano de
investimentos para 2002, 2003, 2004 e 2005. E agora, por coerência, o 2002 tem
de estar atrelado ao plano de investimento do Plurianual. O que é que fala o
Plurianual? Dá uma prerrogativa do Executivo poder executar alguma obra nos
próximos quatro anos. A LDO prevê para o exercício de 2002 quais as obras que
vão ser implementadas. E essa discussão foi feita em vários segmentos dentro do
Orçamento Participativo, que é um processo democrático de discutir junto com a
sociedade.
Fiquei
muito surpreso com a Emenda do Vereador do PMDB, Sebastião Melo, quando ele
expressa a preocupação em dar um cheque em branco para o Prefeito. Faço o
inverso: imaginem os senhores e as senhoras, se para cada obra, faltando
recurso, o Prefeito devesse retornar a esta Casa, entrar com um projeto
específico, a Casa autorizar e, aí sim, a obra poderia continuar. Com isto, na
realidade, estaríamos engessando a atuação do Prefeito. Gostaria que fosse
verificada a Lei Orçamentária n.º 4320, que é muito clara, e prevê esta flexibilidade
orçamentária que o Executivo tem, e isto é feito em todos os níveis. O Prefeito
Tarso Genro não está inventando nada diferente do que fazem os cinco mil e
poucos Prefeitos do nosso País, o que fazem os Governadores e o que faz o
Presidente da República. Cabe a nós, Vereadores, isso sim, fiscalizar e saber
se as obras estão sendo bem realizadas. Esta é a nossa atuação.
Apresentamos
cinco emendas ao Plurianual, e estamos implementando agora para o próximo ano.
Uma delas prevê o estudo de transporte de massa, por trilhos, para a Zona Sul
de Porto Alegre. Entendemos que essa discussão tem de ser feita, porque hoje só
se pensa em transporte de massa para a Zona Norte, e a Zona Sul também precisa
ter o seu transporte de massa.
Outra
emenda que estamos propondo é “oportunizar a realização de estudos prévios para
a viabilização de projetos, na criação de mecanismos de atração de empresas no
Parque Industrial da Restinga, para a geração de emprego e renda”. Voltamos a
insistir: faz vinte anos que foi criado o Parque Industrial, na Restinga, mas,
até agora, concretamente, não temos nada. É isso que queremos colocar como
garantia para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002, criando mecanismos
para oportunizar, realmente, que no Parque Industrial da Restinga possamos
promover a geração de renda. É isso que queremos, e queremos discutir aqui
nesta Casa.
Outra
emenda, especificamente, ao Parque Ramiro Souto. Os Vereadores sabem que,
sistematicamente, este Vereador fala neste assunto, até pela sua atuação na área
esportiva e de lazer. O Parque Ramiro Souto, que fica junto ao Parque da
Redenção é o grande cartão de visita de Porto Alegre. Qualquer pessoa que vem
ao município visita o local. Então o que é que nós estamos propondo? Já
colocamos no Plurianual e estamos propondo a elaboração de projetos para
implementação na execução das melhorias daquelas instalações. Queremos que o
“Ramiro Souto” realmente seja um parque modelo, com as suas construções
esportivas, para que a população da Cidade possa usufruir daquele local.
Uma
outra Emenda que nós colocamos foi suprimida e nós concordamos, porque tem uma
Emenda Popular e nós temos de aceitar aquilo que vem da vontade da
coletividade, que é relativo à implementação do Hospital Pronto Socorro da Zona
Sul, o Parque Belém. Apresentamos uma Emenda mas, como veio uma Emenda Popular,
retiramos a nossa Emenda, e desejamos que a Emenda Popular saia vitoriosa. O
importante é sairmos daqui com a garantia de que, em 2002, teremos realmente a
efetivação do Hospital Parque Belém como um Pronto Socorro da Zona Sul.
Outra
Emenda que colocamos é no sentido de priorizar a realização de pesquisa e
estudo sócio-econômicos com o objetivo de viabilizar um projeto para
implantação de matadouros de carne e, se for o caso, frigorífico para a Zona
Sul. Recentemente, com uma visita juntamente com os Vers. Ervino Besson e Adeli
Sell, na Zona Sul, foi constatado - uma das solicitações – que Porto Alegre, na
Zona Sul, tem 25.000 cabeças de gado e não há matadouro.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Carlos Alberto Garcia, a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, com a implantação do sistema de inspeção municipal, encaminha nesse
sentido.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Fico satisfeito. Realmente, entendemos
ser necessário que Porto Alegre também possa ter o seu matadouro, porque o que
ocorre, hoje, na Zona Sul é que as pessoas para fazerem um abate sério, não
clandestino que, muitas vezes, pode ser nocivo à sociedade, principalmente na
questão da saúde, hoje, é feito em Viamão.
Então,
o que nós entendemos e voltamos a discutir é que nós temos que dar essa
autorização para que o Prefeito possa usufruir dessas limitações de 10% e,
realmente, seu trabalho ande e que nós possamos fazer a nossa função, ou seja,
a de fiscalizar as boas obras que estão sendo feitas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, nós acordamos, na segunda-feira, em função de que
todo o Rio Grande do Sul está mobilizado e até esta Casa – O nosso Presidente,
foi, hoje, ao hotel para levar o apoio da Câmara Municipal de Porto Alegre à
Seleção Brasileira, junto aos Deputados, o Prefeito e o Governador - que, às
18h, nós estaríamos liberados. Já são 17h05min. Às 18h, nós vamos tirar o
quórum, tenha-se ou não votado o presente Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não é uma Questão de Ordem o que V. Ex.ª
formula, mas é um alertamento de que a Casa precisa estar inteirada.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h04min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às
17h07min): Estão
reabertos os trabalhos. Há inscrições feitas, e esta Presidência vai
respeitá-las.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLE nº 015/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, nós gostaríamos de observar a importante questão suscitada, pelo
Ver. Antonio Hohlfeldt.
Nós
observamos que o Ver. Antonio Hohlfeldt destaca a expressão “Orçamento
Participativo” no parágrafo 1 do art. 20, que diz: “...Em função da consulta à
sociedade civil, através do Orçamento Participativo, conforme o art. 3º desta
Lei, os temas e objetivos supracitados poderão ser alvo de alterações, desde
que autorizados pela Câmara Municipal...”
Eu
pergunto a V. Ex.ª, Ver.ª Clênia Maranhão, V. Ex.ª, que é uma das intérpretes
do sentimento popular das associações comunitárias: Por que só o Orçamento
Participativo, esse Orçamento capenga, que até hoje não foi regulamentado? Por
que, indago mais uma vez, Sr. Presidente, manter uma Lei de Diretrizes Orçamentárias
a menção expressa apenas ao Orçamento Participativo?
Sim,
nós queremos a participação popular. Evidente que queremos, sempre lutamos por
ela, desde quando elaboramos a Lei Orgânica, quando aqui atuamos na
interpretação e na expressão das aspirações das comunidades. Mas, nós sabemos
as distorções do Orçamento Participativo. Nós sabemos o quanto ele é estatal e
o quanto ele é engessador, porque ele é uma estrutura estatal e governamental.
Por quê? Porque ele é coordenado pela Secretaria do Governo Municipal,
diretamente ligada ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal. E nós, aqui, nesta
Casa, até o momento em que não for regulamentado o Orçamento Participativo, não
podemos retirar, arredar a comunidade, as associações comunitárias.
Por
isso a correta colocação do Destaque do Ver. Antonio Hohlfeldt. Certo está,
sim, o art. 3.º da Lei de Diretrizes, quando diz: “Na elaboração dos projetos
das leis orçamentárias, na fixação dos seus programas, projetos, objetivos e
metas buscar-se-á a participação de toda a sociedade civil organizada e
representativa”. Aí está correto, Ver.ª Maristela Maffei. Por que os
representantes do Cinturão Verde da nossa Cidade não têm expressão através das
suas entidades e associações? Por acaso quer o PT retirar a sua representatividade?
Eles vão pela vala comum do Orçamento Participativo, vai um presidente de uma
entidade e dispõe apenas de um voto, quando representa 500, 600, 700, 800
munícipes desta Cidade. Por isso não podemos manter apenas o Orçamento
Participativo; que se amplie para o espectro total da participação popular do
conjunto da sociedade civil, sobretudo através da UAMPA e de seus filiados.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, parece-me que há um desconhecimento do
que é Orçamento Participativo. Não há duvidas de que o Orçamento não é
meia-dúzia de pessoas. Ele é o conjunto...
O SR. ISAAC AINHORN: Vereadora, ninguém disse isso, V. Ex.ª é
que está afirmando.
A Sr.ª Sofia Cavedon: Ele é um conjunto de todas as
instituições desta Cidade, todas têm espaço.
O SR. ISAAC AINHORN: Não é verdade, Vereadora.
A Sr.ª Sofia Cavedon: Todas são chamadas...
O SR. ISAAC AINHORN: Pergunte ao Ver. João Carlos Nedel, ao
Ver. João Antonio Dib, ao Ver. João Bosco Vaz, se ele é a expressão de todas as
entidades e associações! Ao Ver. Beto Moesch e ao Ver. Luiz Braz, ao próprio
ex-Vice-Prefeito desta Cidade!
Indago
se é ou não é, Ver. Elói Guimarães? Faça um esclarecimento, explicite se é! V.
Ex.ª, que é um homem ungido pela representação das comunidades da zona Norte
desta Cidade! (Vaias.)
A
vaia é o instrumento dos autoritários que não querem ouvir as posições
democráticas.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O seu tempo está esgotado, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Se algum Vereador se inscrever,
naturalmente poderei dar continuidade às minhas idéias, inclusive conceder
aparte aos operosos Vereadores da Bancada petista. Há o Ver. João Bosco Vaz,
que se inscreve....
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Bosco Vaz está se
inscrevendo?
Eu
consulto a Ver.ª Helena Bonumá e o Ver. Haroldo Azevedo sobre essa
possibilidade. Concordam? Então, V. Ex.ª tem mais cinco minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas, Vereador, eu não vou usar os cinco
minutos. Eu apenas quero, mais uma vez, oportunizar uma reflexão de que nós não
podemos ir por esse caminho de legitimar algo que, no contexto da sua ação,
enquanto não está regulamentado, não se encontra legitimado.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, apesar da posição que temos, diferenciada, sobre a
questão do Orçamento Participativo, do enfoque da sua aplicação, quero pedir a
V. Ex.ª, com muita serenidade, a seguinte reflexão, e peço isto com total
sinceridade...
O SR. ISAAC AINHORN: Não é ato de corregedoria, não é,
Vereador?
O Sr. Juarez Pinheiro: Não, é na seguinte questão: na análise.
O SR. ISAAC AINHORN: Se é análise de reflexão?.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª assinou uma nota, não quero ser
corregedor, mas isso é um rebaixamento.
O SR. ISAAC AINHORN: Não, nunca assinei.
O Sr. Juarez Pinheiro: Isso é um rebaixamento, mas agora se
trata de outra questão.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não assinei, Vereador.
O Sr. Juarez Pinheiro: Não. Não V. Ex.ª, mas outros Vereadores.
O SR. ISAAC AINHORN: Ah, bom!
O Sr. Juarez Pinheiro: Ver. Isaac Ainhorn, o dispositivo diz
que o Executivo, para fazer alteração, terá de ouvir a sociedade civil através
do Orçamento Participativo.
O SR. ISAAC AINHORN: É restritivo, não é?
O Sr. Juarez Pinheiro: Depois, Ver. Isaac Ainhorn, vai ouvir
através do Orçamento Participativo. Essa é uma posição do Poder Executivo. Se a
Câmara de Vereadores, antes de votar a proposta, quiser ouvir outras entidades,
ela pode fazê-lo, Vereador. Quanto ao Poder Executivo, é do seu fazer
administrativo respeitar essa instância popular, e é isso que é colocado.
Ninguém está dizendo que está impedindo a sociedade civil; ao contrário, o
Poder Executivo, que tem ouvido a sociedade. Esta reflexão diz que é através do
Orçamento; e esta Casa, se quiser, pode ouvir outras entidades.
O SR. ISAAC AINHORN: V. Ex.ª tem conhecimento da minha posição
e sabe muito bem que eu nunca me coloquei, aqui nesta Casa, contra a
participação popular nem contra o Orçamento Participativo; o que busco é a sua
regulamentação. Eu entendo, por exemplo, que, no Orçamento Participativo, uma
associação comunitária ou um sindicato profissional, que vá participar de uma
reunião, tem um peso maior de representação do que quarenta pessoas que moram
numa rua, porque o espectro da representatividade de uma entidade comunitária
ou de um sindicato é muito maior. Portanto, Ver.ª Sofia Cavedon, eu não estou
dizendo que o Orçamento Participativo é uma reunião de meia dúzia de pessoas;
não seria verdade, até porque as pessoas vão nas reuniões do Orçamento
Participativo porque se criou uma cultura governamental nesta Cidade de que,
quando uma pessoa vai pleitear alguma coisa junto à Prefeitura, em qualquer
instância, o que dizem nas Secretarias e nos departamentos é o seguinte: “O
senhor tem de entrar pelo Orçamento Participativo; nem procure Vereador”, e até
há um esvaziamento da posição do Vereador.
Os
pedidos de providências, nesta Casa, estão diminuindo, embora regimentais,
legais e orgânicos, tornaram-se totalmente inócuos. Por essa razão eu participo
da preocupação do Ver. Antonio Hohlfeldt de, no art. 20, no destaque, retirar,
e, no parágrafo 1º, do art. 20, manter: “em função da consulta à sociedade
civil”, a mais abrangente, porque eu não acredito que o Executivo Municipal não
possa, no processo de elaboração da peça orçamentária, consultar não somente a
sua estrutura de Orçamento Participativo, mas as associações comunitárias e
entidades da sociedade civil. Tenho certeza de que ele tem sensibilidade para
fazê-lo, porque é uma discussão política que estamos travando aqui. Este
Vereador luta pela regulamentação, porque, jogar o Orçamento Participativo
dentro da LDO, antes da regulamentação, trata-se, entendemos, de uma
impropriedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Apregoamos a Subemenda nº 01 à emenda nº 77, vem assinada pela maioria dos
integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, que é acolhida como Emenda de
Liderança, pelo Ver. Estilac Xavier.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia solicita nos termos do art. 218, inciso VII do
Regimento da Casa, Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de
15 de agosto de 2001, a partir das 17 horas.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia, e dada
posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja
encerrado o período de discussão e que entremos no período de votação.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não há condições regimentais de atender
ao seu Requerimento na medida em que existem inscrições de Vereadores que
desejam discutir a matéria e eu não posso declarar encerrada a discussão,
enquanto existir Vereadores dela querendo participar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Gostaria de fazer um registro oficial da
presença muito carinhosa entre nós do sempre Vereador José Valdir, Assessor de
Comunicações Comunitária do Sr. Prefeito de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Recebo não como um registro oficial, mas
como um registro parlamentar porque, realmente, a Casa sente-se honrada em
receber a visita do nosso ex-colega Ver. José Valdir.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O meu Requerimento, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª não prestou atenção. Eu disse que
indeferia o requerimento de V. Ex.ª porque existem oradores inscritos e eu não
posso encerrar a discussão tolhendo a possibilidade deles participarem da
discussão, porque aí estaria ferindo o Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O Plenário não é soberano, então?
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Plenário é soberano não no sentido de
ir contra o Regimento e retirar direitos assegurados aos Vereadores que queiram
participar da discussão. V. Ex.ª é testemunha que eu reuni a liderança tentando
evitar o prolongamento da discussão, sem sucesso.
Registro a presença, nesta Casa, de um ex-Vereador da Câmara Municipal de Fortaleza/CE, Ver. Francisco Martins, que nos dá a alegria da sua presença no Estado, na Cidade e, no momento, neste Legislativo. As nossas boas-vindas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Leo Meira está com a palavra para
discutir o PLE nº 015/01.
O SR. LEO MEIRA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, trago à luz da discussão alguns dados sobre a posição do PSDB a respeito
do Orçamento Participativo. O Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso é
um dos maiores defensores da distribuição direta dos recursos e do
gerenciamento feito pela população. Por isso, existe uma Lei Federal que regula
a forma da distribuição e da participação popular no gerenciamento desses
recursos, para que não passe e não transite em julgado uma questão. É que nós,
tucanos, nos aliamos ao Partido dos Trabalhadores, porque a nossa ideologia é a
mesma. Nós somos sociais-democratas. Então, senhores, nos aliamos ao Partido
dos Trabalhadores no sentido de dizer que somos favoráveis, sim, à
transparência na alocação dos recursos por parte da população. No entanto,
reconhecemos que o Orçamento Participativo de Porto Alegre é um braço do Poder Executivo
Municipal. E, reconhecendo que é um braço do Poder Executivo Municipal, a ele
compete a sua defesa, e a nós, do PSDB, e a nós, Vereadores, compete a defesa
desta Casa Legislativa e da nossa independência na defesa da alocação dos
recursos do Orçamento.
Por
isso, o PSDB é favorável à participação popular; não é contrário ao Orçamento
Participativo, porque o PT é soberano para aplicar o tipo de gestão de
orçamento no Poder Executivo que ele bem pretenda. Senhores Vereadores, sete de
cada dez reais da Saúde aplicados em Porto Alegre vêm do Governo Federal. Não
existiria nenhum tipo de prestação de serviços na área pública, sem que
houvesse investimentos do Governo Federal.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu parabenizo o Ver. Leo Meira pela sua coragem de vir aqui
defender o Governo de Fernando Henrique. É uma grande coragem que eu quero
parabenizar.
Peço
que o nobre Vereador do PSDB diga que consulta popular foi feita pelo Governo
de Fernando Henrique para cortar 10 bilhões de reais do Orçamento Federal, a
mando do FMI, que emprestou 15 milhões de dólares e impôs ao Governo Federal um
corte de 10 bilhões nas áreas sociais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nós temos de ficar restritos à matéria em
discussão. Está em discussão a LDO.
O Sr. Raul Carrion: Onde houve participação popular no corte
que o FMI mandou para o Governo de Fernando Henrique Cardoso? Muito obrigado.
O SR. LEO MEIRA: Sobre a questão levantada pelo Ver. Raul
Carrion, eu quero dizer que somente em Porto Alegre são aplicados na saúde,
pelo Governo Federal, 1 bilhão e 100 milhões de reais, e todo o ano o Estado do
Rio Grande do Sul recebe mais de 10 bilhões de reais do Governo Federal, o que
excede o próprio Orçamento do Estado, razão pela qual me atenho às questões em
discussão, e não às questões vazias que são levantadas com o propósito de
dissimular a disputa e a discussão aqui.
Portanto,
ao PT é permitido aplicar o Orçamento Participativo, porque isso é uma tarefa
de Executivo. A todos aqueles que o apoiarem, defendam, lutem e briguem. Nós,
do PSDB, somos e continuaremos favoráveis à consulta popular e à isonomia e
autonomia desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência interrompe a Sessão, por
2 minutos, e solicita a presença dos Líderes de Bancadas aqui, para que
possamos fazer uma reunião. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h30min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia –às
17h33min): Estão
reabertos os trabalhos.
A
Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLE nº 015/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, a discussão da LDO é um momento importante para a nossa Cidade e,
sem sombra de dúvida, nós temos de nos debruçar sobre ela, procurando
aprofundar a experiência que aqui na Cidade já temos realizado, de elaboração
desta Lei, que orienta os investimentos públicos na Cidade de Porto Alegre.
Eu
havia previsto alguns pontos, mas as últimas intervenções levaram o debate para
um lado e é onde nós precisamos fazer algumas reflexões importantes. Mas eu
quero, ainda, recuperar dois pontos importantes nesta discussão. O primeiro é o
desenvolvimento econômico. Aqui se prevêem ações na área do desenvolvimento
econômico que nós temos, sim, de reforçar. Há previsão de programas, de
projetos, de investimentos na área de economia solidária. E por mais que não se
tenha tempo, aqui, para se expor sobre isso, é importante que fique esse
registro. A economia solidária é uma coisa que tem de ser reforçada. Os
investimentos nesta área são necessários. A população da nossa Cidade sabe que
o nosso País vive uma crise estrutural, recessiva, onde o desemprego é um dos
elementos chave. É, portanto, sentimento de toda a população os efeitos
perversos dessa política econômica no Governo Federal. Então, cabe, sim, ao
Município abrigar ações nessa área.
O
segundo ponto é a área da política tributária. Nós temos de ter dinheiro para
investimento na Cidade. Então, para os segmentos da comunidade que acompanham a
discussão dos investimentos públicos é importante que acompanhem os projetos
tributários que venham a tramitar nesta Casa, porque nós temos de aumentar a
arrecadação da nossa Cidade para aumentar as possibilidades de investimentos.
Portanto, este é um bom debate que a comunidade tem de fazer.
Eu
gostaria de dizer ao Vereador que me antecedeu aqui na tribuna, que os recursos
que o Governo Federal manda para Porto Alegre, cumprindo a Lei - porque o
Governo Federal não faz mais do que a sua obrigação - são recursos que são
arrecadados dos impostos que toda a população paga. No entanto o percentual de
60% dos impostos - e essa é a divisão tributária - Ver. João Antonio Dib, ficam
no nível federal, e uma parcela disso tem de retornar para ser investida nas
cidades, sob forma de investimento nas mais diferentes áreas. Nós sabemos que
para os municípios não volta tudo o que gostaríamos que voltasse. Sabemos que
existe uma disputa do orçamento público da União, existe uma disputa política,
sim, em relação aos recursos públicos e aos recursos que o nosso País tem. Nós
gostaríamos, por exemplo, de não estar pagando o serviço da dívida interna e da
dívida externa...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereadora, a matéria em questão é a LDO.
A SRA. HELENA BONUMÁ: A matéria, Srs. Vereadores, é uma matéria
tributária, são os investimentos, são as metas. E eu aqui cito, Srs.
Vereadores, que nós temos de ter dinheiro para investir. O Vereador que veio
aqui nesta tribuna antes não foi admoestado em relação ao conteúdo da sua fala.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Foi, Vereadora.
A SRA. HELENA BONUMÁ: E ele falou dos recursos públicos que o
Governo Federal manda para cá, mas tem a obrigação de mandar. Tem a obrigação
porque é Lei, e esses recursos são arrecadados aqui.
Agora,
quero me referir à Emenda que mexe no art. 20 do Projeto, tirando dali o
Orçamento Participativo. Esta Cidade tem uma experiência de gestão pública que
tem sido reconhecida no mundo inteiro. Não é “modelito” e nem é receita de bolo,
mas é uma experiência concreta, onde a população participa. Aqueles que sobem
nesta tribuna e dizem que isso é uma experiência partidária, estão
desrespeitando a comunidade de Porto Alegre, estão desrespeitando o povo de
Porto Alegre, porque o povo, aquele que participa da experiência do Orçamento
Participativo, pertence a todos os partidos. O Orçamento Participativo é uma
experiência aberta; o Orçamento Participativo é convocado publicamente, pelos
meios de comunicação, pelas publicações do Governo, e os seus fóruns são
abertos para o cidadão e para a cidadã da nossa Cidade, são abertos à
fiscalização e à participação de todos. Portanto - essa experiência, que é
reconhecida pela ONU, que é reconhecida por governos de países importantes, de
países desenvolvidos, que é reconhecida pelo povo que luta por democracia e por
seus direitos no mundo inteiro e aqui no nosso País também - essa experiência
tem de ser respeitada, e esta Câmara deveria acolher essa possibilidade.
O
Orçamento Participativo, acima de tudo, é um método de gestão pública em
parceria com a comunidade; e nós não tivemos na nossa Cidade, nem no nosso
Estado um método semelhante que pudesse ser comparado a esse e que pudéssemos
dizer que é melhor. É uma experiência aberta, que a cada ano, na votação do seu
regimento, pela própria comunidade, está em aperfeiçoamento. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir o PLE nº 015/01.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e também os
telespectadores da TV Câmara, quero saudar a todos. Eu confesso que não estava
nos meus planos, hoje, ocupar esta tribuna. Mas, depois do pronunciamento da Ver.ª
Maristela Maffei eu não poderia sair desta Casa sem me pronunciar. Eu aprendi,
ao longo da minha vida, que muitas vezes o silêncio é a resposta que se pode
dar, em certos momentos, para algumas pessoas. Portanto, da forma como a Ver.ª
Maristela Maffei me cortou o aparte, naquele momento, eu só tinha uma atitude:
silenciar. E foi o que eu fiz.
Muitas
e muitas vezes eu participei das reuniões do Orçamento Participativo. Tudo
aquilo que é bom para a comunidade eu nunca serei contra. As minhas críticas ao
Orçamento Participativo são com relação à forma com que o Executivo decide as
coisas. Cito um exemplo: os assentamentos. A maioria dos assentamentos não
passa por uma discussão da comunidade. Na segunda-feira, na reunião que houve
em Belém Novo - foi este o aparte que solicitei à Ver.ª Maristela Maffei, e ela
não estava na reunião - tinha mais de mil pessoas. E todas as pessoas que se
manifestaram ali estavam contra aquela obra, porque eles foram omissos na
discussão do Orçamento Participativo, não tiveram oportunidade de participar.
Portanto,
se o Orçamento Participativo tem de ser discutido em todos os segmentos da
sociedade, aquela comunidade deveria ser ouvida. Eles não foram ouvidos! E a
Presidenta da FEBEM, Ver.ª Maristela Maffei, disse em alto e bom som que em
Novo Hamburgo será construído um presídio. A comunidade é contra a construção
de um presídio, a comunidade quer participar dessa discussão, e a comunidade
também não foi ouvida e por isso a comunidade se manifestou contra. E o que
disse a Presidenta da FEBEM? Que lá seria construído o presídio quer a
comunidade estivesse a favor ou contra. Então, está sendo colocado goela abaixo
sem uma discussão com a comunidade. Vou ser educado e dar o aparte à Ver.ª
Maristela Maffei.
A Sr.ª Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Como eu também fui educada com V. Ex.ª, porque lhe dei aparte, só
não lhe dei o segundo aparte porque queria concluir o meu pensamento. Eu
respeito a sua opinião, as nossas diferenças, mas temos que repor a verdade. Eu
lhe dei aparte educadamente, só que não poderia dar o segundo aparte.
Para
terminar, rapidamente, para não atrapalhar, eu gostaria de dizer que V. Ex.ª
está entrando em uma semântica do Estado, que é democrático - se o Presidente
está permitindo, bom, isso acontece com todos nós. Essa é uma discussão do
Estado, que acho que é importante e que temos de fazer. Não vejo problema
nenhum. Eu me inscrevi só para repor a verdade, porque não deixei de lhe dar
aparte. Muito obrigada pela paciência, Vereador.
O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver.ª Maristela Maffei.
Novo Hamburgo é do Estado, Belém Novo é do Estado. Portanto, fica aqui o meu
pronunciamento. Foi feito um acordo entre as Lideranças para encerrarmos os
trabalhos às 18h para o pessoal ir ao jogo do Brasil. O que quero é que todos
os segmentos da sociedade participem democraticamente do Orçamento
Participativo.
Para
encerrar, vamos sair daqui de cabeça fria, torcendo por esta bandeira (Mostra a
bandeira do Brasil.), torcendo para a nossa querida Seleção para que possamos
ganhar o jogo do dia de hoje. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Ervino Besson, é importante que se
explique que temos prazo para votar a LDO, não é por causa do jogo. Este
Vereador não vai ao jogo. Temos prazo de entregar ao Executivo Municipal até o
dia 17 de agosto.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, que solicita a retirada
da Emenda nº 09 aposta ao PLE nº 015/01. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação o Projeto com Mensagem Retificativa e Emendas aprovadas pela CEFOR:
Emendas nºs 01, 03 com Subemenda nº 01; 04, 06, 07, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 25,
28 com Subemenda nº 01 de Relator; 30, 32, 33, 34 com Subemenda nº 01 de
Relator; 40 com Subemenda nº 01; 41, 42 com Subemenda nº 01; 43, 44, 45, 47,
48, 49, 50 com Subemenda nº 01; 51, 52, 53, 55, 56, 57 com Subemenda nº 01; 59
com Subemenda nº 01; 60, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 78, 79 com
Subemenda n º 01 de Relator; 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 93, 94,
96, 97, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 112, 113, 114,
115, 116, 117, 118, 119, com ressalva das Emendas, Subemendas e expressões
destacadas.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Projeto, as Emendas e
Subemendas nominadas, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação a expressão “através do Orçamento Participativo”, constante no
parágrafo 1º do art. 20, do PLE nº 015/01, destacada pelo Ver. Reginaldo Pujol
e outros.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente é uma Questão de Ordem
relativa à votação, com cabimento no Regimento. Consulto a V. Ex.ª em face da
aprovação do Projeto, com a Emenda do Ver. João Antonio Dib, relativamente ao
artigo 7º, da prejudicialidade da Emenda nº 76.
Sr.
Presidente. Agradeço e não é preciso responder de pronto, é que foi aprovado o
Projeto com a Emenda do Ver. João Antonio Dib, que já deu redação a letra “a”
do inciso I do art. 7º, de conseqüência, a Emenda do Ver. Sebastião Melo está
prejudicada. É o nosso entendimento e há tempo para que a Mesa verifique com
calma isso. Muito obrigado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, da mesma forma que a Emenda
do Ver. João Antonio Dib foi aprovada, foi aprovada também a Emenda nº 76.
Portanto, me parece que o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro não tem
fundamento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A dúvida do Ver. Juarez Pinheiro é de
que a Emenda não teria sido destacada. Nós temos tempo para que a Assessoria
Legislativa verifique a matéria para que nós possamos ingressar na votação.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, a expressão destacada
“através do Orçamento Participativo” ao parágrafo 1º do art. 20. (Após a
apuração.) REJEITADA a expressão
destacada por 13 votos SIM, 16 votos
NÃO e 2 ABSTENÇÕES.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Paulo Brum, a Emenda nº 20, ao PLE nº
015/01. Emenda Popular, destacada pelo Ver. Estilac Xavier.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito a Vossa
Excelência que peça para os assessores, secretários, pessoas ligadas ao Partido
dos Trabalhadores, que não ofendam esta Casa, visitando bancada por bancada,
Vereador por Vereador, fazendo com que eles troquem de voto, porque isso é
muito ruim para esta Casa, que deve manter a sua autonomia, a sua
independência.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, este Vereador tem
dificuldade em imaginar que alguém possa fazer isso. Na medida em que este
Vereador constatar, encerra-se e interrompe-se o processo de votação.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu tenho certeza absoluta que isso está
acontecendo neste Plenário. Este Plenário deve ter apenas os Srs. vereadores,
que devem decidir de forma autônoma e independente, sem a pressão do Executivo
dentro do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito respeito nas galerias às
manifestações dos Senhores Vereadores.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, pela colocação do Ver.
Luiz Braz, até parece que algum assessor está pressionando, está constrangendo,
está colocando contra a parede algum Vereador, para que esse Vereador troque de
opinião. Certamente, o diálogo entre as pessoas é salutar num momento como
este. Tenho certeza e a convicção, por conhecer os trinta e três Vereadores, de
que o voto final certamente é um voto com autonomia, é um voto com toda a
legitimidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu até pediria que esse Assessor, que o
tenha feito, se o fez, que não o fizesse, porque vai perder tempo e nenhum
Vereador irá trocar sua posição.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum a Emenda
nº 20, Emenda Popular e destacada pelo Ver. Estilac Xavier ao PLE nº 015/01.
(Após a apuração.) APROVADA por 16
votos SIM; 14 votos NÃO.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sou um Vereador de
primeiro mandato e tenho-me aconselhado, para quase tudo, com a Diretoria
Legislativa, que tem o que eu considero um dos melhores profissionais desta
Casa, a Sra. Inês, que me orientou que primeiro se votaria o Projeto, depois as
Emendas em destaque. Eu estou seguindo a orientação que foi dada pela Diretoria
Legislativa; portanto, não aceito a argumentação do Ver. Juarez Pinheiro,
porque eu penso que não é com falta de transparência que nós vamos fazer um bom
debate nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol,
para uma Questão de Ordem.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, se há
alguma dúvida, vamos seguir os trabalhos, e quem ficar inconformado que busque,
depois, a correção do equívoco que eventualmente entender. Tem razão o Ver.
Sebastião Melo: foram distribuídas, nos avulsos, que seriam votadas as Emendas,
e elas terão de ser votadas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Reginaldo Pujol, a Diretoria
Legislativa me explica que a Emenda nº 76, aposta ao PLE nº 015/01, de autoria
do Ver. Sebastião Melo, vai à votação, só que onde existia o percentual de 10%
passa a existir o percentual de 4,2%.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, já que a
Questão de Ordem foi por mim formulada, a minha interpretação é de que isso já
está decidido. No que tange ao 4,2%, ele não vai mais à votação; talvez sim ou
não o restante da Emenda do Ver. Sebastião Melo. É esse entendimento da Mesa?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Partindo do princípio ...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Que a Emenda já mudou o Projeto?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Que a Emenda nº 76 seja aprovada, ela vai ficar no texto com 4,2%. Se ela for rejeitada, vai permanecer 4,2%, pois já foi contemplada com a Emenda do Ver. João Dib. Correto?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, essa é uma matéria
complexa. O nosso entendimento é o seguinte: o Projeto dizia 5%. Ele foi alterado
por uma Emenda, já aprovada, do Ver. João Antonio Dib, para 4,2%. Então, está
decidido. Quanto a isso não há mais o que deliberar. Talvez sim ou não o
restante da Emenda do Ver. Sebastião Melo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Correto. Está entendido, Ver. Sebastião
Melo?
Em votação a Emenda nº 76, aposta ao PLE nº 015/01,
destacada pelo Ver. Estilac Xavier, que, neste momento, inscreve-se para
encaminhar a matéria.
O
Ver. Estilac Xavier se inscreveu para encaminhamento pela Bancada do Partido
dos Trabalhadores. Depois encaminhará o Ver. Sebastião Melo, como autor.
Lembramos aos Srs. Vereadores que são dois encaminhamentos favoráveis e dois
encaminhamentos contrários.
O
Ver. Adeli Sell, pela Bancada do PT, está com a palavra para encaminhar a Emenda
nº 76, aposta ao PLE nº 015/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
tentei no início desta tarde, na primeira intervenção de discussão da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, fazer um diálogo franco e aberto com o Ver. Sebastião
Melo como eu tento fazer todas às vezes, quando eu quero convencer alguém de
uma determinada posição. Quero lembrar a todos aqui, e a todos que nos
assistem: não existe prefeitura no Rio Grande do Sul, governada por qualquer
partido, incluindo o Partido do Ver. Sebastião Melo, PMDB, que a partir do seu
Executivo e de seus Parlamentares faça um tipo de restrição como o Ver.
Sebastião Melo está fazendo e querendo nos colocar numa situação
constrangedora. O Ver. Sebastião Melo, se fosse Prefeito de uma cidade, se fosse
do Executivo e se ouvisse os Vereadores do seu Partido em todos os 496
municípios, tirando Porto Alegre - porque aqui a posição é diferente, talvez
porque seja a Capital do Estado, mas não vejo diferença com outras cidades –
saberia que as verbas de contingência, caros Vereadores, são verbas que o
Executivo já tem licença para operar.
O
Ver. João Antonio Dib, que já foi Prefeito desta Cidade, teve o cuidado de
fazer uma Emenda em vez da proposição de 10%, das verbas de suplementação,
baixou para 4,2%, porque não temos mais a inflação tão alta como nos anos
anteriores. Na nossa Bancada, o PT, a orientação que estamos dando, desde 1989,
sempre foi algo em torno de 5% de verbas de suplementação. As verbas de
contingência são verbas que se passa de uma rubrica para outra dependendo das
sobras ou da falta de uma na outra. O Orçamento, como um todo, já foi aprovado
aqui.
Então,
a fiscalização é possível de ser feita. Qualquer emergência, qualquer verba
para ser gasta a qualquer momento, o Prefeito tem a verba ou ele terá que
esperar para fazer uma atividade? Numa enchente, num caso de emergência ou
alguma atividade que tem de ser feita imediatamente por uma exigência, por uma
questão circunstancial, nós não podemos fazer, porque se estivermos numa
quinta-feira, não tem Sessão, não entra um projeto aqui para votação. O que é
isso, Sr.as e Srs. Vereadores? Ver. Sebastião Melo, eu não sei onde
V. Ex.ª quer chegar com esse tipo de proposição. É completamente fora do que se
vê, hoje, no serviço público, e em todos os partidos. Nós não podemos aceitar
que numa questão de orçamento venha a se fazer um debate político e ideológico.
Logo o Ver. Sebastião Melo, que tem assessoria parlamentar, que conhece o
assunto no seu todo. Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª terá de dialogar conosco. Não
pode ter uma posição de intransigência; terá que ter essa grandeza de recuar na
sua posição. Sua posição, hoje, é equivocada, aqui ela não cabe. Ela tolhe toda
e qualquer atividade do Executivo. Não deixa margem nenhuma ao Executivo para
trabalhar no seu cotidiano. V. Ex.ª está colocando o Executivo numa situação
muito difícil. Nós, em qualquer lugar, jamais orientamos qualquer Vereador do
nosso Partido, quando faz oposição ao seu Partido, em qualquer município do Rio
Grande do Sul, a fazer um tipo de emenda sobre verba de contingência. Nós, nas
nossas prefeituras, como nas outras, sempre propusemos em torno de 5% de verba
de suplementação, mas jamais fazemos com que haja uma forma de tolher as verbas
de contingência. Espero ter contribuído para o esclarecimento dessa questão.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar o PLE nº 015/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, quero dizer ao meu dileto amigo Ver. Adeli Sell, que eu aceito o
diálogo e penso que a política tem de ser feita com diálogo em alto nível.
Agora, é preciso dizer, em primeiro lugar, que foram ditas aqui algumas
inverdades que não podemos deixar de rebater.
Fiz
questão que a minha assessoria, Ver. Reginaldo Pujol, tirasse xerox do
Dicionário Aurélio, o “Aurelião” e distribuísse a todos os Vereadores para ver
o que diz a palavra “contingência”. Ele diz que contingência é aquilo que é
incerto. O art. 8º diz com clareza: “O Orçamento da Administração Direta para
2002 conterá, necessariamente, dotação orçamentária sob o código 9999: reserva
de contingência, em valor correspondente, no mínimo a 5,8%. Portanto, se tiver
enchente, há dinheiro para contingência. Agora, o que nós não queremos é que o
dinheiro da contingência vá parar na propaganda. Isso nós não queremos, Ver.
Elói Guimarães. A nossa Emenda não engessa o administrador.
O
Governo do Estado, no início, depois de pós-democratização, começou com 30%,
baixou para 20%, foi para 15%, hoje é 10%, mas é por rubrica. Não é correto,
Ver. Paulo Brum, que o asfalto do Lami seja votado, que entre no Orçamento e
depois o Prefeito pegue 500 obras, que custam 140 milhões de reais e diga que
não que não vai fazer as 500 obras que custam 140 milhões, que vai colocar o
dinheiro na Perimetral. Isso não está correto. Isso não é Orçamento!
A
nossa tese não é para prejudicar o Governo, pelo contrário, estamos mantendo os
10% que o Governo pediu. Só que o Governo pediu para tirar de uma obra, colocar
em outra obra, colocar em propaganda. Nós estamos dizendo “não”, se o Governo
com a população decidiram que é a obra "a", obra "b",
"c" ou obra "d", ele que faça. E vamos imaginar que a
cuidadosa Prefeitura, Ver. Adeli Sell, colocou que, em uma determinada obra, o
orçamento era de 100 mil reais. E não são 100 mil reais, são 200 mil reais. Mas
não há problema nenhum, vem a esta Casa e esta Casa vai aprovar a suplementação
dos 100 mil reais para passar para 200 mil reais. Agora, o que eu não posso
aceitar é que o Prefeito pegue o dinheiro de uma obra e passe para outra. E
esta Casa, que é a Casa da representação popular, tem que fiscalizar. Agora,
depois que se assina o cheque em branco não adianta mais fiscalizar. Aliás,
este Vereador tem um Projeto nesta Casa que vem sendo trancado pela bancada
governista, que é o acompanhamento da execução orçamentária, justamente para
saber se o Orçamento está sendo executado.
Nós
queremos deixar muito claro que não temos postura de engessamento. Não temos
nenhuma postura para fazer com que o Governo deixe de governar, agora, queremos
que o Governo faça aquilo que realmente diz que vai fazer. O Orçamento
Participativo é um instrumento importante e nós queremos reforçar com esta
Emenda.
Não
vou falar mais, porque não tenho condições, mas penso que consegui passar aos
Vereadores o que pensamos sobre esta matéria, mas quero dizer mais uma vez à
bancada governista que não tenho nenhuma intenção de engessar. Queremos que a
peça orçamentária seja cumprida como foi proposta, e o que a sua Bancada quer é
que a peça seja uma coisa e que a execução seja outra. Com isso nós não
concordamos. Isso é da boa política e do bom debate. Muito obrigado.
(Não
revisto elo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar o PLE nº 015/01. Houve um engano. A Bancada do PT já
encaminhou.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. João Bosco Vaz, a Emenda nº 76, aposta
ao PLE nº 015/01 e destacada pelo Ver. Estilac Xavier. (Pausa.) (Após a
apuração.) REJEITADA por 13 votos SIM e 16 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 77, aposta ao PLE nº 015/01, de autoria do Ver. Sebastião
Melo, destacada pelo Ver. Estilac Xavier.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 77.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores. Ver. Sebastião Melo, por que destaquei a sua Emenda? Porque essa
determinação, aqui, no art. 5º, diz que serão as dotações orçamentárias
atualizadas mensalmente. “Serão” é um comando. Eu justifiquei esse assunto
junto à CEFOR, e foi feita uma Emenda para retratar isso por uma outra redação
que diz que será até o limite dos índices dos preços do mercado da Fundação
Getúlio Vargas, o IGP, por quê? Porque se nós fizéssemos uma barreira à correção
em todas as dotações orçamentárias, nós atribuiríamos correções no orçamento
naquelas áreas onde não necessitam suplementação. Para dar um exemplo: a folha
dos servidores, esta tem de ser corrigida sim, mensalmente, para poder compor a
bimestralidade. Agora a planilha de preços de obras do DEP, da SMOV e do DMAE,
não faz esse tipo de correção, por essa determinação, que comanda a todos os
dispositivos, nós teríamos de corrigir todos ao mesmo tempo, independentemente
das variações inflacionárias setoriais. Por isso que, se nós fizermos a
correção naquelas que forem necessárias, estaremos agindo de forma correta, e
não precisamos fazer nas que não estão sendo necessárias; portanto, os recursos
não estão congelados naquela rubrica.
É
por essa razão que nós pensamos que o mais correto foi a Emenda proposta que
nós passamos, e a CEFOR inclusive encaminhou em conjunto. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 77 ao PLE nº 015/01, destacada.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para
esclarecer, esta Emenda ocorre na mesma esteira da outra. Na verdade o que o
Governo quer fazer é não corrigir para passar dinheiro para outra obra. Portanto,
a Emenda tem o mesmo teor, o Governo tem as mesmas razões, e eu tenho razões
para defender, porque ocorre na mesma esteira da outra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a Emenda nº 77, destacada.
(Pausa.) O Ver. Haroldo de Souza pede que a votação seja nominal. (Após a
apuração.) APROVADA por 16 votos SIM; 13 votos NÃO.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Paulo Brum, a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 77, apostas ao PLE nº 015/01 e destacada pelo Ver. Estilac Xavier. (Após a
apuração.) APROVADA a Subemenda nº
01 à Emenda nº 77 por 15 votos SIM e 13
votos NÃO.
Encerramos
o processo de votação da LDO.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
a Emenda nº 03, que havia sido destacada, como ficou?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Foi retirado o destaque, por solicitação
do Ver. Estilac Xavier, informa a Diretoria Legislativa. Ela foi votada
conjuntamente com as Emendas aprovadas em bloco.
Agradecemos
a todos, em especial a Diretoria Legislativa, por este trabalho. Muito
obrigado.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se
a Sessão às 18h24min.)
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